Sessão de 11 de Junho de 1924 13

são isentos do cargo de jurados, podem prender em flagrante delito, os seus vencimentos só podem ser penhorados até a quinta parte em execução de alimentos, têm ingresso e tratamento nos hospitais do Estado em condições especiais, e gozam nas linhas férreas do Estado e outras de 50 por cento de abatimento, chegando alguns a ter passe gratuito.

É nisto que se entretém o Sr. Presidente do Ministério e os demais colegas seus no Govêrno e com que pretendem melhorar, dizem, a divisa cambial!

E êste o respeito que o Govêrno tem pelo Parlamento, e a consideração que lhe merece o Chefe do Estado, obrigando o a pôr a sua assinatura em um documento como êste, presenteando com regalias especiais determinados funcionários, sob a indevida e impudica invocação de uma lei, que só o autorizava a decretar providências tendentes a melhorar o câmbio!

Até onde desceu o prestígio do Poder e até onde chegou a falta de decoro!

Antes ainda de apreciar as características, do decreto deminuindo os juros da dívida externa, seja-me permitido, Sr. Presidente, expor as condições extraordinárias em que êste decreto foi publicado, depois das declarações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério e pelo director da Fazenda Pública, de que o Govêrno não pensava em alterar o montante legal dêsses juros.

Lembro-me que, quando o Sr. Presidente do Ministério veio a esta Câmara trazer o resultado das diligências para os, ainda hoje, misteriosos créditos, pretensamente obtidos em Londres pelo Sr. Alberto Xavier, S. Exa. terminou as suas considerações por dizer expontâneamente, que desmentia a atoarda que tinha corrido de qualquer violência a respeito da dívida externa.

O Sr. Presidente do Ministério, com a responsabilidade do seu alto cargo, e a consideração que deve ter pelo Parlamento, não teve duvidas em vir dizer, alto e bom som, que não pensava, nem nunca pensará, em alterar os juros da dívida externa.

No emtanto, no relatório do famigerado decreto 9:761, ora em discussão, começa-se por declarar que a providência tomada de há muito tinha sido pensada, e

se integrava no plano financeiro do Govêrno.

Quando S. Exa. fez aqui a declaração expontânea de que não pensava em alterar os juros da dívida externa, já estava preparando o contrário do que afirmava, já mandara a Londres negociar a redução dos juros, já tinha em mente publicar o decreto que publicou em 3 de Junho, em suplemento ao Diário do Govêrno, e portanto, à pressa, não fôsse o Govêrno cair pelo incidente da aviação, em que tam fundamente ferida foi a disciplina no exército.

No relatório dêsse decreto diz, com efeito, o Govêrno:

«O Govêrno havia concebido, em matéria de encargos da dívida pública, um plano de conjunto que tem vindo executando gradualmente com a devida oportunidade e a necessária prudência, evitando desta maneira os riscos que acompanham os actos precipitados e acautelando as possíveis dificuldades de execução».

E, mais adiante, mais explicitamente ainda:

«Considerando que o Govêrno, desde que concebeu o seu plano, procurou logo, pelos meios ao seu alcance, certificar-se das possibilidades de aplicar à dívida portuguesa, cujos encargos são liquidáveis em moeda estrangeira, o sistema de carimbagem dos títulos na posse de indivíduos e entidades estrangeiras, a fim de só a êstes ser mantido o pagamento nessa moeda».

Veja a Câmara como neste relatório se contém a confissão expressa, declarada, aberta, e insofismável do que o Govêrno pensava, em relação à dívida externa, desde que subiu ao Poder e concebeu o seu plano de conjunto, no qual se conteve sempre a providência que estamos discutindo e que tanta indignação tem suscitado!

E, no emtanto, o Sr. Presidente do Ministério não teve pejo em vir dizer ao Parlamento, espontaneamente, que tinha muito prazer em desfazer as atoardas que corriam lá fora sôbre as intenções da Govêrno de reduzir por qualquer formo os juros da dívida externa.