20 Diário da Câmara dos Deputados

É lamentável que tenhamos enveredado por êste caminho, que é exactamente contrário àquele que convinha que se adoptasse.

O que é indispensável, para obter a confiança de toda a gente, é manter os compromissos tomados.

É legítimo e justo que aqueles que fizeram a sua capitalização em títulos da dívida externa sejam dum momento para o outro prejudicados, e reduzidos a um têrço da sua fortuna, simplesmente pelo capricho dum homem?

Quando nós aconselhamos a toda a gente sacrifícios e esperança no futuro, a confiança que inspiramos é esta de espoliarmos, ao simples capricho dum Ministro, aqueles que se sacrificaram.

O Sr. Álvaro de Castro praticou um mau acto para o Estado Português e para a República. Eu creio que a indignação causada no país por êste acto do Sr. Presidente do Ministério se há-de repercutir no Parlamento, obrigando êste a anular da maneira mais solene o decreto de 3 de Julho.

Os efeitos perniciosos dêste decreto já se fizeram sentir no país e no estrangeiro; mas o Sr. Presidente da República, passando por cima do Govêrno, afirma ao mundo que Portugal está disposto a cumprir integralmente as suas obrigações, embora fazendo o maior dós sacrifícios, o crédito português será levantado.

Eu quero crer, para honra nossa, que o Parlamento, correspondendo à aspiração do país, repelirá indignadamente e sem hesitação o nefasto e vergonhoso decreto do 3 de Julho de 1924.

Nestes termos, mando para a Mesa um projecto de lei, para o qual requeiro a urgência e dispensa do Regimento.

Sr. Presidente: qualquer que seja a resolução que a Câmara tomar sôbre êste assunto, eu terei certamente de a acatar; todavia, atrevo-me, e só o faço invocando a minha idade e os meus longos anos de luta pela República, a pedir aos parlamentares republicanos que, pondo o nome da República acima dos interêsses partidários, procedam como aconselham as circunstâncias nacionais, revogando êsse decreto, que eu reputo dos mais perniciosos para o país.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Barros Queiroz para que entre imediatamente em discussão o seu projecto.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que êste lado da Câmara dá o seu voto ao requerimento do Sr. Barros Queiroz, reservando-se para oportunamente apreciar a proposta.

Tenho dito.

Foi aprovado em prova e contraprova, requerida pelo Sr. Jaime de Sousa, por 45 contra 23 votos, o requerimento do Sr. Barros Queiroz, pelo que entrou em discussão o projecto dêste Sr. Deputado.

O Sr. Portugal Durão: — Sr. Presidente: em poucas palavras vou manifestar à Câmara a minha opinião sôbre o assunto que se discute, e fa-lo-hei em meu nome pessoal, porque o meu partido terá ocasião de, pela voz dos seus leaders, se pronunciar a êste respeito.

Começarei por mandar para a Mesa a seguinte moção:

A Câmara, reconhecendo que o decreto n.° 9:761 envolve matéria tributária, expressamente excluída das autorizações concedidas pela lei n.° 1:540, considera nulo o referido decreto, e passa à ordem do dia.— Portugal Durão.

Ao vir aqui tratar dêste assunto eu tenho apenas o interêsse, de bem defender o país.

Também não é meu propósito tornar precária a vida do Govêrno.

O Govêrno cairá quando chegue o momento oportuno de se lhe tirar o apoio.

A lei n.° 1:545 estabelece que o Govêrno poderá adoptar medidas tendentes a influir favoravelmente nas cotações cam-

Bem diversos são os factores que influem no câmbio. Para actuar, pois, sôbre a situação era necessário actuar sôbre cada um dêsses factores. Os principais são a procura de cambiais, a ordem pública, a estabilidade ministerial, o equilíbrio orçamental, a confiança no Estado e na solvabilidade da nação.

Era necessário que o Govêrno actuasse sôbre cada um dêstes factores ou só-