22 Diário da Câmara dos Deputados

Não é assim, como o Sr. Presidente do Ministério pensa, que se pode nacionalizar uma dívida, pois a verdade é que daqui para o futuro não haverá um português que possa adquirir um único título.

O que se pretende fazer, Sr. Presidente, não é a nacionalização da nossa dívida, é justamente o contrário, a meu ver.

Mas há uma instituição de crédito, que é a Caixa Geral de Depósitos, que pode dizer a qualquer portador de títulos do fundo esterno: «O senhor tem um titulo que vale 600$; se passar pela minha mão passa a valer mais 300$; venda-me, pois, porque eu o mandarei para Londres». E aqui está como o Govêrno assim permite desfazer aquilo que queria fazer!

Ora, é lá admissível que uma cousa destas possa sair do Ministério das Finanças!?

Eu estou absolutamente convencido de que o Sr. Presidente do Ministério não leu isto com toda a atenção, porque efectivamente um êrro dêstes é lamentável sob todos os pontos de vista.

Sr. Presidente: não sei, nem o Sr.Presidente do Ministério há pouco soube dizê-lo, qual é precisamente a quantidade de títulos em poder de portugueses. Supondo que seja de dois terços, serão 700:000 libras que se deixariam de pagar ao câmbio do dia.

Creio que disso resultava uma economia que dá exactamente aquilo que o Govêrno julga poder adquirir com o decreto em questão.

Se juntarmos as acções dos tabacos e os títulos do empréstimo de 6,5 por cento, temos, porém, muito maior economia.

Resolveu, contudo, o Govêrno deixar de pagar, a fim de, segundo êle diz, equilibrar o Orçamento.

Ora pregunto eu: Porque não foi à dívida toda?

Eram 369:000 contos, o que bastava para equilibrar o Orçamento e talvez alguns políticos estimassem isto para lhes facilitar a governação pública mais tarde! Por mim, que passei oito tristes meses no Ministério das Finanças, nunca me passou isso pela cabeça, nem me consta que tenha passado pela cabeça dos meus antecessores. E era tam simples resolver o problema assim!...

Agora, surge de repente alguém que como uma mágica, sem praticar injustiças e autorizado por uma lei que o Parlamento lhe deu, equilibra o Orçamento todo e se não arranja superavit é porque não quere!

Há muita gente que diz: «Mas em lugar disto o que querem? Apresentem vocês medidas melhores!»

A isso respondo que é ao Govêrno que compete trazer essas medidas ao Parlamento, e não tenho visto que tenha, trazido muitas.

Mas, antes de comprimir despesas e tornar mais eficiente a cobrança das receitas, moralizando a administração pública, nenhum Govêrno tem o direito de declarar um Paisano regime da bancarrota.

Apoiados.

Trouxe o Sr. Presidente do Ministério a esta Câmara, como exemplos, aquilo que a Espanha fez depois duma desastrosa guerra, e o que a Itália fez depois da Grande Guerra e duma revolução intestina tremenda.

Eu não iria buscar êstes exemplos, mas o da Inglaterra, que após a guerra e sendo credora de enormes quantidades de ouro de muitos países, estando numa situação financeira detestável, mandou logo o seu Ministro das Finanças à América pagar honradamente o que devia.

E os encargos da Inglaterra, nesse ponto, são em relação a cada um dos seus habitantes, maiores dos que cabem a cada cidadão português por toda a sua contribuição tributária.

Neste momento em que tanto se fala na elevação a embaixada da nossa legação em Londres, vem a propósito preguntar quem é o novo embaixador português que nos vai representar.

Vai ser embaixador de um país, que não sabe honrar os seus compromissos.

Sr. Presidente: eu estou absolutamente convencido de que de todas as medidas prejudiciais tomadas nestes últimos tempos no nosso país, nenhuma como esta da redução dos juros da dívida externa afecta tam profundamente o nosso crédito, nenhuma como ela é tam nefasta aos interêsses nacionais.

Muitos apoiados.

Ninguém de ora avante, dará mais $01 ao Estado; nem cá dentro, nem lá fora.

Apoiados.