12 Diário da Câmara dos Deputados

A Câmara não resolveu assim, e nestas condições vou, tanto quanto a minha abalada saúde mo permite, discutir o parecer n.° 717.

A proposta de lei apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério não podia nem pode, em face do Regimento, estar em discussão, tanto mais que não é precedida de qualquer relatório.

É assim que, como um sistema bem deplorável para esta casa do Parlamento e bem deplorável para o Sr. Presidente do Ministério, S. Exa. mandou para a Câmara uma proposta de lei reformando o sistema tributário, que não teve uma palavra de relatório a justificá-la.

Não conheço nada que demonstre melhor o desprêzo pelo país, pelo contribuinte e pelas leis, e é bem pp.ra lamentar que o Sr. Presidente da Câmara mandasse esta proposta para a comissão sem terem sido cumpridas as prescrições regimentais.

Sr. Presidente: como já tive ocasião de dizer, a comissão de finanças não reuniu para apreciar o parecer do Sr. Velhinho Correia, e os Sr s. Deputados que a compõem assinaram de cruz êste parecer.

O Sr. Jaime de Sousa (em aparte): — Não apoiado. Eu não assinei de cruz.

O Orador: — Mas a comissão de finanças reuniu?

O Sr. Jaime de Sousa: — Sim, senhor.

O Orador: — Então não está V. Exa. de acordo com os Srs. Portugal Durão, Constâncio de Oliveira e Jorge Nunes, que declararam peremptoriamente nesta Câmara o contrário.

O Sr. Jaime de Sousa (em àparte): — Há qualquer equívoco!

O Orador: — Não há equívoco nenhum. Sr. Presidente: isto demonstra que os Deputados que constituem a comissão de finanças não se preocuparam com esta pequena bagatela de cumprirem as prescrições da lei.

Mas, Sr. Presidente, antes de prosseguir nas minhas considerações, desejava que V. Exa. me informasse se a comissão de finanças tem presidente.

O Sr. Presidente: — No livro respectivo consta que é presidente o Sr. Barros Queiroz.

O Orador: — Mas V. Exa. sabe que o Sr. Barros Queiroz demitiu-se dêsse cargo e, segundo declarou o Sr. Constâncio de Oliveira, depois da demissão de S. Exa., a comissão de finanças ainda não retiniu.

Quere dizer, esta Casa do Parlamento, na ocasião em que a questão financeira é a de mais fundamental importância, não se preocupou com a bagatela de ter constituída uma comissão de Finanças. Isto é a maior condenação do Parlamento e o maior desprestígio do sistema parlamentar.

Sr. Presidente: pondo de lado êstes pequeninos nadas, que demonstram bem o respeito que a República tem pelas leis e pela Constituição, vou entrar propriamente no assunto em discussão.

Já na última sessão demonstrei quanto erróneo era o critério da actualização das contribuições, e neste momento ocorre-me preguntar ao Sr. Presidente do Ministério se não estabelece para as receitas o mesmo critério que adoptou para os estudos da dívida pública, se não estabelece o câmbio de 2 3/8 para o pagamento dos juros aos credores da dívida pública interna, e para pagamento aos funcionários públicos.

Mas nós até escusamos de discutir o parecer n.° 717, porque, para vergonha dêste Parlamento, nós estamos a ver dia a dia, nas colinas do Diário do Govêrno, o Sr. Presidente do Ministério, à sombra da autorização da lei n.° 1:545, estar a, decretar impostos sôbre impostos, em ditadura.

Voltando porém à parte relativa à contribuição industrial, devo dizer que o critério adoptado pelo Sr. Velhinho Correia, ao câmbio de hoje representa já um aumento, só para a verba principal, de 26,4 vezes a contribuição industrial de 1914, e, como os adicionais são de 112 por cento, essa verba principal fica aumentada, em relação a 1914, de mais de 44 vezes.

Também pela comparação se verifica que só na taxa complementar se pretende arrancar ao contribuinte 50 vezes o que êle pagava em 1914.