10 Diário da Câmara dos Deputados

meiros a votar então a discussão imediata.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça, e dos Cultos (José Domingues dos Santos): - As diligências que faço junto desta Câmara, fi-las no Senado.

Devo dizer que por mais de uma vez á Câmara me responsabilizou pela demora do projecto.

Por mais de uma vez, e do lado da extrema direita da Câmara até, me responsabilizaram pela demora.

Portanto, sendo passados os quinze dias seguintes, entendo dever requerer que se cumpra o Regimento.

A comissão, se não apresenta parecer, é porque não quere, não pode ou não sabe fazê-lo.

Peço portanto que se cumpra o Regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: - Sr. Presidente: reconheço que efectivamente o projecto sôbre o inquilinato é da maior urgência; mas apesar disso não pode deixar a Câmara de reconhecer que o devemos discutir com método.

Se o projecto não veio acompanhado do respectivo parecer da comissão é porque, havendo na comissão pessoas especializadas no assunto, se verifica que o projecto do Senado representa alguma cousa de caótico, e é preciso que façamos um estudo para fazer-se uma discussão com método.

Além disso, estamos discutindo outros assuntos mais importantes, e que é necessário votar.

Não possp, portanto, dar o meu voto ao requerimento do Sr. Ministro da Justiça.

O orador não reviu.

O Sr. Moura Pinto: - Sr. Presidente: pedi a palavra sôbre o modo de votar para dizer que ontem; quando vinha para a Câmara, encontrei vários anuncios na cidade dizendo que o Sr. Ministro da Justiça vinha defender bom grande calor á imediata discussão do projecto sobre inquilinato.

Verifico que, realmente, S. Exa. pôs todo o calor em favor da causa que os anúncios indicavam.

S. Exa. afirmou que no Senado tinha pedido também que o projecto fosse discutido.

Requereu até que o projecto entrasse em discussão numa determinada ocasião, sendo rejeitado esse requerimento...

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): - Está V. Exa. enganado; entrou em discussão no próprio dia em que requeri.

O Orador: - Tendo-se feito uma votação em que a Câmara não reconheceu a urgência...

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): - V. Exa. está equivocado.

O Orador: - Estarei.

O Sr. Pedro Pita: - Quando o Sr. Ministro requereu para entrar em discussão o projecto, entrou; mas depois requereu para entrarem em discussão as emendas sem serem impressas.

O Sr. Ministro dá Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): - Também V. Exa. está equivocado. Não fui eu quem requereu.

O Orador: - A comissão tem trabalhado, e tanto que o Sr. relator informou a Câmara que brevemente mandará para a Mesa o parecer.

Em primeiro lugar, não é igual o regimento do Senado ao da Câmara dos Deputados.

O parecer tem de ser dado no prazo de vinte dias, a não ser por deliberação da Câmara alterada esta disposição; e V. Exa. sabe com quanta dificuldade tem sido feita a discussão de projectos até em matéria tributária.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos requereu a êste projecto entrasse em discussão depois da do parecer sobre impostos. Ora êste parecer nem sequer ainda está aprovado na generalidade.

O Orador: - Assim, pode até dar-se o caso de o Sr. Ministro da Justiça ver mais