12 Diário da Câmara dos Deputados

dor. Combinou a comissão retinir-se na têrça-feira imediata, mas eu fui daqui doente e cheguei a casa mais doente, tendo de ir para a cama. Se o Sr. Ministro duvida, é fácil averiguar que isto é verdadeiro. Mas mais: eu que me tinha responsabilizado a estar aqui nessa têrça-feira, não o podendo fazer, escrevi a alguém que está aqui presente, pedindo-lhe para informar a comissão de que estava doente. Só pude vir na sexta-feira, primeiro dia em que o médico me consentiu que saísse de casa. Neste mesmo dia houve reunião da comissão para se traçarem as linhas gerais do seu parecer. Em seguida houve um feriado, o dia de Camões, e combinou-se então uma reunião para quarta-feira. Vim cá nesse dia, e também cá estive na segunda-feira transacta, dia em que não houve sessão por falta de número. Depois disso tem a comissão reunido sempre, e ainda antes de ontem a comissão esteve reunida até a meia noite.

Em presença destas explicações e desta narração cronológica de factos, pregunto à Câmara se o Sr. Ministro da Justiça tem o direito de tomar em relação à minha pessoa a atitude que tomou!?

Apoiados.

Pregunto mais se S. Exa. tem o direito de insultar a comissão de legislação civil e criminal?!

Não me insulta quem quere.

A comissão tem a sua dignidade e o seu prestígio a defender.

Nesta ocasião não falo em seu nome, porque ela ainda não tomou conhecimento das palavras aqui proferidas; mas tomará, e adoptará a atitude a seguir, que certamente não deixará de ser absolutamente consentânea com a dignidade pessoal de cada um dos seus membros.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: a minoria nacionalista definiu já a sua maneira de ver.

Entendo, porém, que não posso deixar de frisar que não fazemos questão política sôbre êste caso. Tanto assim é que concordamos com as palavras sensatíssimas dos Srs. Rodrigues Gaspar e António Dias.

De facto, é bom que os. Ministros se habituem a não empunhar o chicote de
nove rabos. Para empunhar o chicote é preciso ter conquistado uma situação especial. Até em terras de escravatura, para se ser senhor, é preciso ser demonstrado qualidades para isso.

Quando o Sr. José Domingues dos Santos chegar à envergadura do Sr. Afonso Costa, que Deus haja, então nessa ocasião poderá bater.

Agora é prematuro tudo quanto S. Exa. faça daquelas cadeiras; e se o seu propósito é descer daquele lugar para subir a êstes, faça-o, e depois poderá bater à vontade.

Neste momento recomendamos ponderação e calma aos seus nervos.

Sr. Presidente: repetindo, devo dizer que não fazemos questão política, e apenas despejamos que esta questão seja estudada com ponderação, sem paixões, sem discursos de capinhas em touradas, e sem atitudes que nos façam lembrar que se antecipou a vinda a Lisboa do celebre Cafiero, que de há muito é esperado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: o meu amigo Sr. Morais de Carvalho já, em nome dês-te lado da Câmara, expôs qual a nossa maneira de ver. No emtanto, como não desejo que as minhas intenções sejam desvirtuadas, é que pedi a palavra.

Há nesta Câmara muitas pessoas que sabem quanto eu desejo que prontamente seja discutida a lei do inquilinato, por forma a satisfazer as reclamações dos inquilinos e dos proprietários.

Interrupção do Sr. Carlos Pereira que não se ouviu.

O Orador: — Não há nem pode haver nesta questão a menor sombra de política : e eu entendo que devemos colaborar numa lei que, por igual, atenda a todas as justas reclamações de ambas as partes.

Sr. Presidente: de facto tem-se feito política nesta questão. E aqueles que hoje se apresentam nesta Câmara como defensores dos inquilinos, são os responsáveis únicos desta questão não estar ainda resolvida.

Quando se discutir a lei do inquilinato provarei quanta especulação política tem andado à volta dêste assunto.