18 Diário da Câmara dos Deputados

lamentar que num regime que se diz de protecção aos pequenos, se apresentem pareceres que têm por defeito máximo o esmagamento das pequenas classes.

Isto é anti-democrático e até anti-republicano.

Sr. Presidente: o Sr. relator chega a certa altura, e prevendo o argumento da inoportunidade, argumento que, aliás, já várias vezes aqui tem sido apresentado, visto que ainda não foram feitas as devidas reduções nas despesas, afirma que o Estado está cheio de razão, pois de 1914 para cá tem economizado nada menos de 582:000 contos, numeras redondos.

Isto é pasmoso!

E é curioso que é o próprio relator Sr. Velhinho Correia que tem o topete de nos vir demonstrar a afirmação com números.

Assim no orçamento de 1924-1925 fixava as despesas em 1.193:240 contos e que atendendo às diferenças de câmbios deviam estar fixadas em 1.775:485, dando a diferença a tal economia de 583:245 contos.

Mal se compreende que havendo de 1914 para cá mais 5:000 e tantos funcionários...

O Sr. Velhinho Correia: — Perdão, não há tantos...

O Orador: — Constam do orçamento...

O Sr. Velhinho Correiaa: - Constam mas estão vago...

O Orador: — Pior, Sr. relator, pois isso prova que o orçamento é uma mistificação, pois dele constam e nele são orçadas despesas que não correspondem à realidade..

O que é verdade e que o Estado mantém no orçamento mais 30:000 e tantos funcionários cora que gasta 27:000 contos.

Aumentou a fôrça, pública em 32:000 homens, gastando com êles 96:000 contos e depois d& tudo isto ainda economiza 582:000 contos. Já é sciência de administração!...

Ora o verdadeiro motivo desta economia fantástica vou dizê-lo à Câmara.

O Estado economiza 582:000 contos porque os rouba, não pagando aos seus credores.

Para que é que estamos a fazer jogos malabares com números iludindo o País.

Eu entendo que nestas questões se deve discutir seriamente.

É preciso que os cálculos que saem duma comissão parlamentar sejam inteiramente fundados e honestos para prestígio desta Câmara, para prestígio de nós todos.

Toda a gente sabe que os funcionários e as classes prestamistas do Estado estão esmagadas, porque êste lhes não paga o que é devido.

O que se prova é que o Estado não paga como deve aos seus funcionários.

Apoiados do Sr. Velhinho Correia.

V. Exa. talvez não diga apoiado daqui a momentos.

Há funcionários que estão na miséria, (Apoiados), mas há outros que recebem o que não deviam, pois são desnecessários ou incompetentes. E era com aquilo que êstes recebem que devia pagar-se melhor aos outros que são indispensáveis.

Mas vejamos ainda um outro aspecto do parecer.

Na alínea d) do artigo 1.° diz:

«As liquidadas e não pagas nas épocas normais de pagamento, etc.».

O critério que devia seguir o Estado seria pagar em ouro aos funcionários e receber do contribuinte também em ouro, mas pedir ao contribuinte que pague em ouro, sem seguir o mesmo critério papa pagar ao funcionário e aos prestamistas é uma situação ilógica e absurda seguida pelo Estado.

Não faz sentido, é uma situação de justiça unilateral seguida pelo Estado.

Sr. Presidente; na alínea d) aplica-se o aumento da desvalorização da moeda às contribuições não pagas.

Ora isto não é justo.

Vem a redundar num novo agravo contra a situação das classes médias.

Eu compreendo que a multa pese sôbre o contribuinte rico que não pague ao Estado a contribuição devida, por descuido ou negligência.

Mas seguir o mesmo critério para o pequeno contribuinte que se não paga é porque não tem dinheiro, não é justo.

Hoje não há quem empreste. Se um pequeno contribuinte quiser levantar não