8 Diário da Câmara dos Deputados

cão tivesse sido feita no tempo em que o Sr. Rodrigues Gaspar geria a pasta das Colónias, para que estejamos certos de que êsse empréstimo foi feito segundo todas as normas legais, e sem prejuízo para os interêsses de Moçambique.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: não costumo aproveitar o modo de votar, para fazer discussões de matéria.

Respeitador do Regimento, entendo que essa não é a melhor forma de colaborar para a boa ordem dos debates na Câmara; mas desde que o Sr. relator foi o primeiro a usar da palavra para afirmar que uma parte da minha moção não podia ser aprovada, e desde que o Sr. Ministro do Comércio, do seu lugar de Deputado...

O Sr. Nuno Simões (interrompendo): — Eu não sou já Ministro do Comércio.

O Orador: - V. Exa. já não é Ministro do Comércio?

Sr. Presidente: peço licença para rectificar o êrro, porque acabei de dizer que o Sr. Ministro do Comércio, do seu lugar de Deputado, havia entrado também na discussão.

S. Exa. informa-me que já não é Ministro, mas como suponho que essa informação não poda por êle ser dada, continuo a acreditar que S. Exa. o Ministro do Comércio que foi ao lugar de Deputado falar sôbre a minha moção. Sem discutir agora a inconveniência do precedente, registo o facto.

Mas a parte da minha moção que o Sr. relator declara não ser de conveniente aprovação, é aquela em que se afirma não poder a colónia contrair empréstimos, sem que as disponibilidades verificadas assegurem o pagamento dos juros e amortização.

Eu não sei como é que uma Câmara sequer pode rejeitar a afirmação desta elementar doutrina de administração financeira, a não ser que haja já o propósito antecipado de deixar de pagar, como já é corrente em Portugal.

Mas havendo S. Exa. reconhecido que da realização dêste empréstimo não podia de maneira nenhuma derivar a realização de receitas imediatas, ou mesmo

num futuro mais ou menos próximo, como vamos nós contrair um empréstimo sem verificarmos se as disponibilidades chegam para pagar os juros e amortização?

Mas, mais ainda: o Sr. relator afirmou aqui que o Senado havia dito que o empréstimo podia ser de 333:333 libras.

Foi S. Exa. quem afirmou que essa verba era aquela que cabia dentro das disponibilidades do Orçamento em vigor.

Para mim, é indiferente o resultado da votação da Câmara.

Mandei a minha moção como uma declaração de voto, mais como um protesto do que na intenção de obter uma aprovação da Câmara.

Mas não aceito que o Sr. relator afirme que se pode contrair um empréstimo sem estarmos seguros de que as disponibilidades financeiras verificadas cheguem para o pagamento dos juros e amortizações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente como nem sempre tenho estado na sala, pedia a V. Exa. para me informar se o Sr. Presidente do Ministério já deu conta à Câmara da demissão do Sr. Ministro do Comércio e da sua substituição por um oficial do exército.

O Sr. Presidente: — Na Mesa não há comunicação nenhuma.

O Sr. Rodrigues Gaspar: — Sr. Presidente: peço a atenção da Câmara, para dar todas as explicações pedidas pelo ilustre Deputado Sr. Ferreira da Rocha.

Quando vieram para esta Câmara as emendas do Senado, à proposta aqui votada, uma das quais contém a expressão: «de moeda corrente no país», o Sr. Ferreira da Rocha preguntou-me se eu não aceitaria uma moção em que se exprimisse o voto da Câmara, significando que: «moeda corrente no país» era «moeda corrente na metrópole».

Sr. Presidente: eu via nisto o intuito de fazer com que não entrasse por conta dêste empréstimo qualquer empréstimo com o Banco Nacional Ultramarino, e disse a S. Exa.

Acho bem essa solução, porque, como