Sessão de 26 de Junho de 1924 11

a disciplina militar que o Poder Executivo procure as formas de tornar cumpridas as penas que se referem àqueles militares atingidos pelo parecer n.° 716. Isto está bem.

O que eu não aprovo é que se vá conceder a militares, alguns dos quais cometeram delitos infamantes, uma amnistia que os pode pôr amanhã em condições até de usar a própria Comenda de Cristo, quando todos nós sabemos que foram pessoas que estiveram à margem. É êste o grande inconveniente das amnistias militares; e por isso eu faço votos por que a Câmara não as vote mais.

São estas, Sr. Presidente, as explicações que eu desejava fazer ao meu país e à Câmara, pondo assim cobro a especulações desprestigiosas para o Parlamento e para mim bastante desagradáveis.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Admissões

São admitidos à discussão os seguintes projectos de lei:

Dos Srs. Joaquim de Matos, Crispiniano da Fonseca e Henrique Pires Monteiro, autorizando a Junta de freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matozinhos, a lançar 100 por cento sôbre as contribuições do Estado.

Para a comissão de administração pública.

Dos Srs. Vitorino Godinho e Custódio de Paiva, autorizando a Câmara Municipal de Leiria a elevar a percentagem tributária sôbre as contribuições do Estado até 120 por cento.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Abílio Marçal (para um negócio urgente): — Sr. Presidente: segundo determinação do Congresso da República, a actual sessão legislativa deve terminar em 30 de corrente. Acontece, porém, que estão sôbre a Mesa e já em discussão projectos e propostas de lei de maior alcance e até da maior necessidade para a República, que com certeza não podem ser discutidos e votados até o fim dêste mês.

Nestas condições, mando para a Mesa uma proposta para que a Câmara dos Deputados tome a iniciativa da convocação do Congresso para se fazer a prorrogação dos trabalhos parlamentares, e para ela peço a urgência e dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

A proposta é a seguinte:

Proponho que esta Câmara tome a iniciativa da convocação do Congresso da República a fim de resolver sôbre a prorrogação da actual sessão legislativa.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Junho de 1924.— Abílio Marçal.

Consultada a Câmara, é aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

A requerimento do Sr. Lelo Portela, procede-se à contraprova, dando o mesmo resultado a votação.

Entra em discussão a proposta do Sr. Abílio Marçal.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não podemos dêste lado da Câmara deixar de dar o nosso voto à proposta do Sr. Abílio Marçal.

Por culpas que não são nossas, mas do Govêrno e da maioria, nesta altura do ano económico ainda não se começou a discutir, pode dizer-se, o Orçamento Geral do Estado, como manda a Constituição e como se impõe à missão fundamental de todos os Parlamentos, e nem sequer estão ainda relatados todos os orçamentos.

O Orçamento Geral do Estado, que trata das receitas e despesas dó país, é para a maioria desta Câmara um assunto sem importância, uma ninharia, cousa sem valor, ao pé da criação de assembleas eleitorais que aproveitam a um ou outro dos seus elementos.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Não foi votada nenhuma!

O Orador: — Por que nós não deixámos; mas até está pendente da discussão um projecto de lei do Sr. Carlos Pereira, referente à assemblea eleitoral de Atou-guia da Baleia!

Impõe-se, portanto, como uma das primeiras missões que êste Parlamento tem