Sessão de 26 de Junho de 1924 13

seja motivo para que êle abandone o Poder.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tôrres Garcia: — No projecto relativo ao caminho de ferro do Vale do Cávado deixou-se, por lapso, de incluir o artigo quê declara revogada a legislação ,em contrário.

O Senado introduziu-lhe êsse artigo e eu agora requeiro que esta emenda do Senado entre em discussão com urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Tôrres Garcia.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sôbre o modo de votar): — A emenda do Senado, a que se referiu o Sr. Tôrres Garcia, apenas demonstra o pouco cuidado com que se legisla no Parlamento da República.

É realmente extraordinário que houvesse o esquecimento de se introduzir o clássico artigo declarando revogada a legislação em contrário.

Se a legislação em contrário é melhor para a salvaguarda dos interêsses do país, eu não desejo votar essa revogação.

Se as informações imprecisas que há tempo me chegaram aos ouvidos tivessem vindo mais cedo, nós teríamos feito uma discussão mais detalhada dêste assunto.

O Sr. Nuno Simões: — Pedi a palavra para dizer à Câmara que quando fui Ministro do Comércio.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — V. Exa. já não é Ministro do Comércio?

O Orador: — Eu comecei por dizer: «Quando fui Ministro do Comércio...»; já V. Exa. pode tirar as conclusões.

Como ia dizendo, tive já ocasião de expor à Câmara os meus pontos de vista, salvaguardando os interêsses do Estado; mas a Câmara resolveu em sentido contrário.

A mim não me compete senão acatar as suas resoluções; mas não posso deixar de salientar a acção do Sr. Herculano Galhardo, que procurou evitar a votação dêste projecto. Não quero opor-me à votação; mas devo salientar que esta não é a melhor forma de zelar os interêsses do Estado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida na Mesa e posta à votação a emenda do Senado.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Aprovaram 40 Srs. Deputados e rejeitaram 16.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Pedi a palavra para comunicar à Câmara a saída do Sr. Ministro do Comércio, Nuno Simões, que no curto prazo da gerência da sua pasta prestou ao Govêrno o concurso da sua inteligência e competência. A sua saída é por motivo de ordem privada e de ordem política. Para substituir S. Exa. foi indicado, provisoriamente, o Sr. Ministro da Instrução.

Requeiro para entrarem em discussão as emendas do Senado acerca da lei do sêlo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: — Antigamente era de uso o Presidente do Ministério dar um pouco mais de importância aos Ministros que constituíam o seu Gabinete; e quando êles eram pessoas da inteligência do Sr. Nuno Simões, essa importância redobrava.

Não somos nós os culpados dessa atitude e tam pouco caso se faz do assunto que, não só pela distracção da Câmara — o que é natural — mas pelas conversas de Deputados e Senadores, que malcriadamente esquecem que são hóspedes nesta casa, não há maneira de me fazer ouvir.

Eu considero o Sr. Ministro do Comércio como uma das pessoas que mais merecem a nossa consideração. E mal feito é que o Sr. Ministro da Instrução, depois de espingardear a sua pasta, vá espingardear a do Sr. Ministro do Comércio, ocupando a pasta deixada pelo Sr. Nuno Simões.

Mas, emfim, o Sr. Presidente do Minis-