12 Diário da Câmara dos Deputados

a desempenhar, um exame cuidado dos orçamentos do Estado.

Nem o país pode nunca permitir que o Parlamento ponha de lado êste assunto importantíssimo, que, se é sempre da maior magnitude, o é mais ainda numa hora em que, apesar dos números absolutamente destituídos de verdade que a êste Parlamento são apresentados pelo Sr. Presidente do Ministério, a questão financeira é a mais importante para a vida dêste país.

Ela é tam importante quê, se para ela não olharmos com toda a atenção, o Parlamento, com excepção dêste lado da Cama, por que nisso não temos responsabilidade, pode levar o país a uma situação irremediável.

Por conseqüência, coerentes sempre com o nosso modo de ver e com a atitude que ainda outro dia tomámos, perante a monstruosidade a que o Sr. Presidente do Ministério chamou a lei de meios e que nós não podíamos votar de afogadilho, nós não podemos deixar de votar a proposta agora em discussão.

Pedia porém ao seu autor, se quisesse dar-me o prazer de me interromper, a fineza de me dizer quais são as propostas' da maior importância que julga que devemos discutir na prorrogação dos trabalhos.

O Sr. Abílio Marcai: — V. Exa. já indicou algumas e de resto não me compete, nem à Câmara, pronunciar-me a êsse respeito.

O Orador: — Mas tendo eu de votar a proposta de V. Exa., gostava de ser elucidado de quais são as propostas que se supõem as mais importantes.

O Sr. Abílio Marçal: — Eu tomei a iniciativa da convocação do Congresso e a Câmara apenas se tem de pronunciar sôbre a conveniência dessa convocação. Depois, no Congresso, é que se poderão pedir indicações a êsse respeito.

O Orador: — Mas V. Exa. pode elucidar-me apenas numa cousa?

Considera como fundamental para a discussão e votação, o quê?

O Sr. Abílio Marçal: — É regular a situação constitucional pelo que diz respeito às despesas e receitas.

O Orador: — Quere dizer, £ é a aprovação dos orçamentos?

O Sr. Abílio Marçal: — É, como já disse a V. Exa. regular a situação constitucional das contas do Estado.

O Orador: — A resposta de V. Exa. deixa-me bastante apreensivo, porque V. Exa., respondendo-me, resolveu não responder nada!

Ora nós, dêste lado da Câmara, damos o nosso voto à proposta, nesta intenção: para que seja cumprida à risca, tanto quanto pode ser já nesta altura do ano, a prescrição constitucional que obriga à serem largamente discutidos os orçamentos do Estado, e, além disso, para que seja também discutida a melhoria da situação do funcionalismo público, a lei do inquilinato, o regime cerealífero, porque nesta altura do ano ainda a lavoura não sabe qual será o preço do trigo.

Sr. Presidente: já li no jornal O Século, órgão oficioso do Sr. Presidente do Ministério, a notícia de que S. Exa. não hesitará, se fôr necessário, em mandar para o Diário do Govêrno o Orçamento Geral do Estado e outras propostas que S. Exa. entendesse decretar, acrescentando-se que um tal procedimento se justificava desde que a Câmara não dêsse ao Govêrno os meios constitucionais precisos.

Mas um Govêrno que não tenha os meios constitucionais precisos para governar, não tem mais nada a fazer senão demitir-se.

Ainda há outra razão pela qual damos o nosso voto à proposta do Sr. Abílio Marçal, é que compreendemos que ainda será mais pernicioso para o país a continuação do Govêrno dó Sr. Álvaro de Castro do que o Parlamento fechado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: — A minoria nacionalista não vota a proposta, que está sôbre a Mesa, porque não tem confiança no Govêrno.

Apoiados.

E, Sr. Presidente, aproveitamos êste ensejo para manifestar o nosso desacordo com a^orientação do Govêrno, desejando nós que o encerramento das Câmaras