14 Diário da Câmara dos Deputados

contratos anteriores e que seja ainda melhor elaborado.

Os reparos que se fizeram dizem respeito apenas ao depósito. V. Exa. vê que não houve mais reparos.

Eu aceito as emendas que foram mandadas para a Mesa, achando-as de todo o interêsse.

Não há junta autónoma na Horta. Nas ilhas adjacentes há,três juntas autónomas, mas na Horta há apenas junta geral.

Os interêsses da Junta Geral da Horta foram largamente atendidos no § único do n.° 3.° do artigo 10.°

A receita proveniente dos telegramas é superior ao somatório de todas as outras receitas; pois, tendo de receber 10 por cento, recebe quantia muito importante e que eu. julgo mesmo exagerada.

Se as emendas forem aprovadas, eu faço coro com essa aprovação.

Foram realmente atendidos neste projecto os interêsses do Estado e os dos açoreanos.

Até a política foi atendida no artigo 18.°

V. Exa. sabe que antes da guerra amarravam seis cabos: dois ingleses, dois americanos e dois alemães. Dêstes, um foi amarrado em Inglaterra.

O outro cabo alemão foi chamado para a costa de França, onde está amarrado em Brest, onde também há um outro cabo.

Tais foram os destinos dos dois cabos que foram cortados, e que agora estão sendo explorados pelas entidades a que me referi.

Ainda estão em liquidação as contas correspondentes a êsses cabos, tendo Portugal, como seu proprietário, direito a receber os devidos valores.

Espera-se que seja feita a liquidação, respectiva pelo tribunal de Washington que tem de resolver a questão.

As taxas respectivas representam ouro; e o Govêrno Português tem todo o interêsse no assunto.

Vou terminar, dizendo que dou a aprovação ao artigo 1.°, chamando a atenção da Câmara para o facto de ter o artigo seguido a redacção do contrato anterior, já existente, e que o projecto representa um benefício para o país.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: várias considerações têm sido feitas sôbre o assunto que se debate & que é de interêsse para o país.

A Câmara conhece-o bem.

O assunto tem importância política e mesmo diplomática.

Sr. Presidente: todas as considerações que se têm feito nada destroem do que a lei estabelece, porque não têm razão de ser.

Nem as considerações do Sr. Morais Carvalho, nem as outras apresentadas, são de molde a prejudicarem a proposta em discussão.

O contrato é o melhor que pôde ser feito.

A isenção a que se referiu o Sr. Morais Carvalho está fundamentada; e, apesar do respeito que tenho por S. Exa. a quem reconheço a proficiência com que desempenha o seu mandato, não posso aceitar as suas afirmativas.

No que respeita a direitos aduaneiros, também S. Exa. não tem razão, porque os nossos interêsses ficam bem salvaguardados, sendo descabidos os seus receios.

O Estado não fica prejudicado e recebe em ouro o que tem a receber.

No contrato anterior a respeito dos direitos que competiam às juntas gerais de distrito dizia-se o seguinte:

Leu.

Não há, portanto, prejuízo algum para, ajunta geral de distrito, ficando garantidos os seus direitos; e as disposições estabelecidas têm ainda o intuito de melhorar o que estava estabelecido.

Não haveria, portanto, maneira de fazer o mesmo em relação a outros cabos.

As razões que determinaram, por exemplo, Cabo Verde a estabelecer certas condições para a amarração de um cabo, não são as mesmas que existem para o cabo em, questão.

De resto, nós temos de arranjar as taxas de maneira que não dêem a impressão do benefício para um outro lado.

O cabo de que se trata, efectivamente, é um cabo restrito. Durante a guerra cortaram-se cabos que ligavam a Alemanha à América do Norte e Portugal permitiu que a Inglaterra os utilizasse, como país aliado.

Depois da guerra, a Alemanha ficou assim com uma situação precária em ré-