14 Diário da Câmara dos Deputados

neiro de 1908, há-de ter, para o efeito de reforma, um pôsto de acesso sôbre oficiais mais antigos, e que prestaram serviços ao País?

Pregunto: onde está a justiça dêsse facto?

Pregunto se, porventura, não é atentatório da disciplina militar que nós, que temos o dever de prestigiar o exército, deixemos que se votem leis desta ordem.

Sr. Presidente: como é triste olhar para as finanças do Estado e ver a situação em que elas se encontram; como é triste olhar para a obra do Parlamento e ver o desprêzo que êle tem pelos mais altos interêsses nacionais, cavando assim, dia a dia, mais profundamente, a ruína do seu País.

Sr. Presidente: diz-se que o Sr. Rodrigues Gaspar está encarregado de formar o novo Ministério, e S. Exa. — se vencer todos os obstáculos — há de vir aqui apresentar um programa de moral administrativa. Pois nesse momento não deixarei de lembrar que foi S. Exa. um dos Deputados que rejeitaram o meu requerimento para que êste escândalo baixasse à comissão.

O Sr. Correia Gomes (em àparte): — Isso são palavras!

O Orador: — São palavras verdadeiras, que V. Exa. não contesta!

Eu não quero alongar-me em considerações, tomando tempo à Câmara, e tirando à minoria nacionalista o ensejo de se pronunciar contra êste espantoso escândalo, pois não basta que chegando as votações se vote contra. Mais uma vez eu apelo para a Câmara para que não vote êste espantoso escândalo, porque é País não perdoará que se aumentem as despesas do Estado, facto êste que representa um crime que nos leva para um caminho que não tem saída.

Já o Sr. Sá Pereira disse que era desnecessário eu cansar-me em discutir êste assunto, porque a maioria o aprovará. Assim seja, porque a ela eu deixo a responsabilidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Assistia toda a razão ao meu ilustre colega Sr. Carvalho da Silva quando há pouco se insurgiu contra êste parecer, principalmente contra o artigo 1.°, que nesta situação aflitiva do País mais vem complicar, porque aumenta as despesas.

No fim de 16 anos é que a Câmara se lembra de vir socorrer indivíduos que não foram atingidos nas leis anteriores, apesar da grande generosidade que havia para os revolucionários civis!

Sr. Presidente: apesar do tempo decorrido, podia tratar-se ao menos de indivíduos que tivessem sofrido em defesa do seu ideal as maiores violências, ou sido prejudicados nos seus interêsses. Mas não; apenas se trata de indivíduos que foram presos em 31 de Janeiro e foram soltos poucos dias depois.

Apesar disso, passados 16 anos pretende-se que lhes sejam dadas garantias que foram votadas em 1921 para os indivíduos implicados no movimento de 5 de Outubro e outros.

Sr. Presidente: é possível que nesta hora do crise tremenda e aflitiva para a situação económica e financeira do País se queira votar uma proposta, tornando extensivas umas regalias que já foram concedidas há muito tempo a certos indivíduos.

Sr. Presidente: há tanto assunto importante a tratar nesta Câmara e tantas outras propostas que já foram aprovadas no Senado, que serão convertidas em leis, se não forem aqui apreciadas, andando ao todo por uns trinta projectos, que a Câmara não devia perder tempo com um projecto desta natureza.

Sr. Presidente: é verdadeiramente escandaloso que nestas circunstâncias, estando a actual sessão prorrogada de mais a mais, se perca tempo com um tal projecto, vivendo nós numa situação financeira tal que obrigou o Govêrno a faltar aos seus compromissos, não pagando aos portadores da dívida externa como devia pagar-lhes.

Não protestando esta Câmara contra propostas dessa natureza, só visam desprestigiar o Parlamento; quem as votar fica sem autoridade para exigir do País qualquer sacrifício.

As interrupções dalguns Srs. Deputados da maioria dão a impressão que a Câmara está decidida a transformar em lei mais êste escândalo e, portanto, bal-