16 Diário da Câmara dos Deputados

somos nós, nós Estado, nós Poder Legislativo, nós Ministros, aqueles que superintendem nestas cousas como dirigentes da Nação, que pelo nosso proceder não podemos estancar duma vez estas emissões de notas.

Sr. Presidente: repito, não tenho a pretensão de que o meu modo dever seja acertado. Vejo que toda a gente afirma que é preciso manter-se essa possibilidade de emissões de notas para efeito de conversão de cambiais de exportação. Mantenha-se, embora; e a Câmara fará bem tendo em conta as necessidades do Estado. Mas devo dizer mais uma vez que não concordo, desde o princípio, com a política seguida a propósito das cambiais ouro.

Sr. Presidente: diz-se que todos os países têm usado dêste expediente, que, afinal de contas, é tudo quanto há de mais conducente ao desânimo e de mais inconveniente às actividades económicas do país.

Porventura podemos ter a pretensão de aplicar melhor o ouro da economia nacional do que a própria economia nacional?

Quando o Estado se mete em questões comerciais dêste género, é um verdadeiro desastre. Por muito boa que seja a Vontade dos seus agentes, o que é inegável é que o Estado tem dado provas, e vai-as dando dia a dia, de que não pode nem sabe substituir-se à actividade particular.

Haja em vista que o Estado, com todos os seus recursos, não conseguiu, a quando da greve dos padeiros, abastecer a cidade de Lisboa de pão.

Ora se o Estado não conseguiu normalmente abastecer uma cidade de 600:000 habitantes, como poderá substituir à actividade particular para fazer a distribuição do ouro pela economia de um país de 6.000:000 de habitantes?

Estabelece-se conversação entre os Srs. Velhinho Correia, Portugal Durão e, Carlos Pereira.

O Orador: — Cada um tem o direito de defender-se.

Não há nenhum capitalista que não queira ter os seus capitais num ponto onde possa fàcilmente dispor deles.

Isto é uma verdade económica, aliás muito lógica.

Sr. Presidente: estou convencido, cada vez mais, de que efectivamente o equilíbrio do orçamento por si só não basta.

O equilíbrio do orçamento significa que o Estado ocorreu às suas necessidades dentro das receitas de que dispunha. Mas isso não basta, porque se ao mesmo tempo continuar a caça — é êste o verdadeiro termo — aos valores ouro, a emigração dos capitais continuará a dar-se. Se não houver riqueza particular não pode haver riqueza do Estado.

Eu concordo em que o artigo do Senado corresponde a uma compreensão mais prática e mais aceitável das necessidades actuais do Estado. A Câmara vai certamente votá-lo, àparte a redacção.

Mas o que eu desejaria era que em breve entrássemos no caminho da normalidade.

As verdades económicas, são sempre as mesmas; os factores é que variam, e é necessário conhecê-los para os resolver.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: pedi à palavra para explicações na sessão passada, quando eslava falando sôbre a matéria que se discute hoje o ilustre deputado Sr. Álvaro de Castro.

Era então minha intenção agradecer ao Sr. Ministro das Finanças os esclarecimentos que tinha dado à Câmara, a meu pedido, e ao mesmo tempo dizer a atitude que ia tomar nas votações, tanto na matéria como da moção que fora apresentada.

Tinha, em referência às que eu havia dito, o ilustre deputado Sr. Álvaro de Castro afirmado que a moção apresentada pelo Sr. Portugal Durão seria bastante para me satisfazer e aos outros oradores desta Câmara, que encontraram no § único, que se discutia, matéria para alarme, sôbre o que pudesse fazer-se de futuro.

Devo dizer, Sr. Presidente, que afirmava na sessão passada, como afirmo hoje, que não posso dar o meu voto ao § único, vindo do Senado. Êsse parágrafo, em meu entender, nada faz para que continue a exercer-se o movimento de maneio nos termos que têm sido seguidos e eram aceitos por S. Exa. o Ministro, e tanto podia dar lugar a que se lhe dêsse interpretação que redundasse num aumento de circulação fiduciária, que os Srs. Carvalho da Silva e Velhinho Correia, apre-