12 Diário da Câmara dos Deputados

brio fôsse apenas necessário fazer isto que S. Exa. pretende, bastava apenas saber fazer as quatro operações para se ser financeiro.

Pois não tem a República nestes últimos anos a experiência, a demonstração que isto não é assim?

Pois não se tem visto as repercussões enormes que em toda a vida económica dum País traz o lançamento dos impostos?

£Não aumentou esta mesma Câmara, ainda não há dais anos, extraordinariamente, as contribuições do Estado?

E que vimos nós?

Que o deficit, em vez de diminuir, aumentou.

É o que vai suceder, decerto, se continuarmos com êste critério, fácil de pôr em execução, mas que peca por ser simplista de mais.

Esta contribuição lançada assim à toa, sem ter em atenção todas as engrenagens económicas e financeiras que anda,m inteiramente ligadas vem provocar o caos, agravando o mal em vez de o combater.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - V. Exa. dá-me licença?

Há um exemplo frisante.

Há poucos dias foi aumentado o imposto de sêlo.

Como até ali a importância do sela era pequena, ela figurava em todas as contas; hoje já o comércio adapta o sistema dos memorandums.

Se um dia precisarem das contas para ir a juízo, preferem pagar o dôbro a estarem agora a pagar a importância do sêlo.

Veja V. Exa. com êste exemplo o que há sôbre, fuga de impostos.

O Sr. Velhinho Correia: — Pois V. Exa. ainda tem dúvidas, que Portugal é o país da Europa onde se pagam menos impostos?

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Está V. Exa. enganada.

O Orador: — De resto é um axioma em matéria financeira: quando, a tributação excede certos limites, o contribuinte trata de procurar todos os meios para se livrar ao pagamento de impostos.

Disse S. Exa. que Portugal é quem paga menos em matéria de contribuições.

Ora a verdade é que as taxas entre nós são elevadíssimas.

A lei n.° 1:368 fixa para os impostos cedulares uma taxa de 10 por cento, o que já é pesado, mas os adicionais, que sôbre êsses impostos recaem, elevam to das essas taxas a 20 por cento e mais.

Sr. Presidente, já no outro dia expus a V. Exa. e à Câmara o que entendia acerca da contribuição predial rústica e quanto se me afigurava impossível adoptar qualquer dos sistemas ou critérios preconizados no decorrer desta discussão.

Qualquer dêsses critérios levaria a fazer com que êsse contribuinte no ano que vem pagasse de contribuição, pelo menos, três vezes aquilo que tem pago ultimamente.

A Câmara que atente bem nestes números, porque fica com a responsabilidade das perturbações que vai lançar no País, e das revoltas que naturalmente vai gerar, porque é preciso dizer-se que é legítima a recusa ao pagamento 4os impostos, quando as taxas sejam exageradas, e quando se vê a aplicação que entre nós é dada aos dinheiros públicos.

O Sr. Velhinho Correia (em aparte): — A legitimidade da revolta devia V. Exa. indicá-la para o aumento da circulação fiduciária.

O Orador: — Nesse ponto, tenho mais autoridade do que V. Exa. porque, quando foi Ministro, das finanças, por meio de portarias surdas ou outro qualquer processo, aumentou a emissão das notas.

Q Sir. Velhinho Correia (interrompendo): — Devo novamente repetir a V. Exa. o que já tinho dito nesta Câmara, variadas vezes: não emiti uma única nota além do que a lei me permitia.

O Orador: - A Câmara não o entendeu assim.

Troca-se diálogo entre o orador e o Sr. Velhinho Correia.

O Orador: — Sr. Presidente: não vale a pena insistir neste ponto, e para ver que