18 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Vou submeter à votação da Câmara um requerimento do Sr. Cunha Leal para tratar em negócio urgente, estando presente o Sr. Ministro das Colónias, da nomeação, para Alto Comissário da província de Angola, do Sr. Almeida Santos.

Posto à votação o requerimento foi rejeitado em prova e contraprova requerida pelo Sr. Hermano de Medeiros, com invocação do § 2.° do artigo 116.°, por 37 Srs. Deputados, e aprovado por 23.

O Sr. Presidente: — Tendo o Si. Ministro da Marinha requerido para entrar em discussão o parecer n.° 737, vou consultar a Câmara nesse sentido.

C Sr. Pedro Pita (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção de V. Exa. para o facto de não sendo Deputado o Sr. Ministro da Marinha, não poder formular êsse requerimento.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Marinha pedia, a palavra nessa qualidade; mas trata-se de um caso em que o

Regimento diz...

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Como é necessário resolver o assunto, faço meu o requerimento do Sr. Ministro da Marinha.

Posto à votação o requerimento foi aprovado, entrando em discussão na generalidade o parecer que foi lido.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: a proposta de lei que está em discussão não foi apresentada há muitos dias, visto que tem a, data de 2 do corrente e traz já a, assinatura do actual Ministro das Finanças.

Parece-me que seria natural que as respectivas comissões desta Câmara se pronunciassem sôbre o assunto.

Creio que seja conveniente a alienação dos navios de guerra em questão; mas acho que não seria demais que as comissões só pronunciassem, tendo sido ouvidas.

Haveria vantagem em o Estado aproveitar ainda alguns dêstes navios, neste momento em que a venda dos navios mercantes do Estado tem tido tara maus resultados, chegando alguns a ser retirados da praça, por terem lanços irrisórios?

É sabido que as condições da praça neste momento não são de desafogo, motivo por que tem havido dificuldades nessas vendas e nos necessários depósitos.

Sr. Presidente: tratando-se duma venda de navios de guerra admiro-me da simplicidade com que isto se faz.

O Almirante Reis tem a sua acção ligada à vida da República.

O cruzador Gabriel ainda há pouco fez serviço; e nós não temos tantos barcos, que possamos desperdiçá-los.

É necessário saber bem qual é o destino do produto dessa venda.

Àpartes.

Sr. Presidente: não tenho ã honra de fazer parte da nossa marinha; o que sei é o que pode saber um simples curioso; mas sei que estamos reduzidos a poucos navios.

O Adamastor está inutilizado, e ouvi dizer que o Vasco da Gama também o está.

Não acho, pois, bem que as comissões técnicas desta Câmara se não pronunciassem num assunto de tanta importância.

Com que consciência poderá a Câmara dar o seu voto à proposta, quando o próprio Sr. Ministro da Marinha diz o seguinte:

Leu.

São as únicas razões que se o Sr. Ministro da Marinha apresenta.

Evidentemente, que se o Sr. Ministro da Marinha diz que êstes barcos estão incapazes para o serviço, que são mesmo insusceptíveis de reparações, é porque alguém o afirmou; S. Exa. é, de facto, um oficial muito distinto, mas, sob o ponto de vista de engenharia naval (e nisto não faço injúria alguma a S. Exa.) não é um técnico.

As informações dadas pelo Sr. Ministro da Marinha os exames a que, porventura S. Exa. mandou proceder, são bastantes para poder afirmar-se que os barcos estão incapazes?

Ainda que S. Exa. me mereça muita consideração — que a merece — Aposso eu aceitar tal afirmação, sem mais nada, de que os barcos são insusceptíveis de