12 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Mas houve algum facto em que se provasse qualquer acusação concreta, que impedisse que êsse homem fosse nomeado, pelo Ministro das Colónias, governador interino da província de Angola?

É caso para averiguar.

O Partido Nacionalista, diz S. Exa., não tem responsabilidades. Mas ninguém está a pedir responsabilidade ao Partido Nacionalista.

O Sr. Cunha Leal: - Nem as queremos ter.

O Orador: — O Govêrno tem tratado de averiguar todos os erros da administração de Angola. Acho bem que o Partido Nacionalista não queira responsabilidades; mas não se pode dizer que o Govêrno não trata de averiguar êsses erros. Havemos de tornar claras todas as cousas da administração republicana.

Mas nesta ocasião reúne a comissão internacional de Londres, de que faz parte o nosso embaixador, e é bom que se reflita nas conseqüências que podem ter estas discussões.

O Sr. Cunha Leal: — Eu refleti tanto quanto V. Exa. refletiu quando pronunciou, as palavras sendo Ministro o Sr. Domingos Pereira.

Lembrou-se - V. Exa. desta circunstância que nos aponta?

O Orador: — Eu então estava a condenar a saída de Angola do Sr. Norton-, de Matos.

Era uma cousa completamente diferente.

Não tinha sequer sido nomeado nessa ocasião.

O Sr. Cunha Leal: — Não foi isso que se compreendeu em Londres.

O Orador: — Sr. Presidente: neste instante, trata-se da substituição do Sr. Almeida, Santos.

Apresente-me V. Exa. acusações concretas de faltas cometidas pelo Sr. Almeida Santos na administração de Angola, que êsse homem será imediatamente demitido, e eu direi que V. Exa. tem razão nos factos que aponta.

Mas não basta dizer que há suspeitas de que êle encobriu faltas.

Creio ter respondido duma maneira clara ao ilustre leader nacionalista.

O Sr. Cunha Leal não pode ver qualquer intuito do Govêrno, diferente daquele que manteve, sempre, para prestígio e respeito das instituições republicanas, pondo a claro qualquer falta que se der na administração pública.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Cunha Leal não fez a. revisão dos seus apartes.

Foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho.

O Sr. Pedro Pita (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: trata-se de fazer inscrever no antes da ordem do dia mais um projecto, tolhendo assim o único período da sessão em que os Deputados podem apresentar as soas reclamações, porque antes de se encerrar a sessão não há oportunidade de usar da palavra para êsse efeito, visto que às 21 horas já cá não está quási ninguém.

Parece que há a preocupação de fazer desaparecer êsse período da sessão, contra o que eu levanto o meu protesto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: o requerimento do Sr. Tavares Carvalho é muito simpático, mas nós não lhe podemos dar o nosso voto, porque vem concorrer para nos ser cerceado o direito que ternos de usar da palavra antes da ordem do dia, para fazermos as nossas reclamações é exercermos a nossa fiscalização.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Viriato da Fonseca (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: eu pre-gunto a V. Exa. se o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho é com prejuízo dos