Sessão de 5 de Agosto de 1924 19

Nas questões assim complicadas, sem documentação, os tribunais podem falhar.

Logo o caso deve ser considerado como equidade e não como direito.

A questão tem de ser considerada pela arbitragem.

Uma comissão para êsse fim seria um bom passo para resolver a questão do inquilinato, que vive principalmente do artifício da especulação de muita gente, até dos poucos políticos que vivem mais da necessidade de complicar do que de simplificar o problema.

A lei do inquilinato é, na verdade, uma cousa a resolver; e se assim é, e não queremos tê-la constantemente na mão para sôbre ela se fazer largos discursos doutrinários, só as comissões arbitrais, julgando, teriam razão de ser.

Sr. Presidente: dizia eu, pois, que no parecer da comissão há matéria aceitável, que bem faz a Câmara se experimentar exactamente o que a comissão propõe, ou seja a formação de comissões arbitrais, para ver se elas, de uma maneira mais eqüitativa, podem resolver certos casos que juridicamente não vejo que tenham boa e rápida solução.

Sr. Presidente: termino as minhas considerações, não por sugestão de qualquer colega meu, partidário dos inquilinos ou sôbre êles construindo uma política à falta de outra política, ou porque, por modéstia no campo doutrinário, não tenhamos podido ouvir nesta Câmara os largos vôos de uma nova política que, segundo parece, está sendo estudada, e ainda não está propriamente bem estudada, para ser exposta nesta Câmara.

Termino, repito, não por nenhuma dessas razões, mas porque na verdade concluí as considerações que diziam respeito à análise da lei do inquilinato.

Sr. Presidente: acho que a Câmara faz mal se sair dêste caminho e enveredar por um caminho de paixão e protecção, descabida seja a quem fôr.

Não vim aqui tratar, nem eu nem o meu partido, de nenhum caso especial, de nenhum incidente que por qualquer forma nos force a ligar-nos a inquilinos ou senhorios.

Somos, como partido, um partido que pensa.

Mal nos iria se por uma espécie de círculos concêntricos nós fôssemos fazendo a
separação de todas as camadas e de todas as classes, especialmente daquelas a quem na hora própria são exigidos todos os sacrifícios.

Não sei o que a Câmara resolverá. Resolverá mal se resolver apaixonadamente, ou se num problema desta natureza tentar fazer especulação política, em qualquer dos sentidos que resolva. Por mim e pelo meu partido, devo dizer que procuraremos impedir toda a obra que fôr prejudicial e que colaboraremos em toda a obra que pretenda ser útil.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: começo as minhas considerações por mandar para a Mesa a minha moção.

Sr. Presidente: o regime em vigor sôbre o inquilinato urbano em Portugal é um regime a que serviu de motivo a Grande Guerra.

Principalmente, serviu-lhe de pretexto.

É já tempo de regressarmos a um regime de moralidade.

Como?

Em que sentido?

A minoria católica procurou fixar o seu rumo pela moção que acabo de enviar para a Mesa, e fê-lo na esperança de que, por parte da maioria e de outros lados da Câmara se procure, tanto quanto possível, fixar em sistema os princípios que orientam um problema tam delicado e tam importante para a tranqüilidade do País.

A ocasião não pode ser mais propícia do que é.

Trata-se de uma questão importante para todos os partidos políticos.

A proposta vinda do Senado foi aceita, mas não integralmente perfilhada, pelas comissões da Câmara dos Deputados.

Essas comissões procuraram apreciar tanto quanto, possível essa proposta, mostrando-se os seus vogais com opiniões inteiramente à vontade. Assim a comissão de legislação dando o seu parecer, aprovado por seis Srs. Deputados, tem dois votos com declarações e um vencido em parte; a comissão de comércio e indústria apresentou o seu parecer também assinado por seis Srs. Deputados, verificando-se que houve três votos com declarações e restrições e um quarto vencido em parte.