12 Diário da Câmara dos Deputados

Ministro das Finanças trouxe a esta Câmara.

Continuamos vivendo neste regime de autorizações, regime absolutamente condenável; e, fazendo esta afirmação, não faço mais do que abundar me nas ideas já várias vezes expostas nesta Câmara por vários dos seus membros que hoje fazem parte da maioria.

Ora, Sr. Presidente, como é absolutamente certo, todos nós, um por um, reconhecemos as inconveniências que advêem do recurso a que o Govêrno lançou mão; mas certo é também que não há nenhum representante do povo português, que tenha assento em qualquer das duas casas do Congresso, que não esteja convencido de que presta um mau serviço, desde que continuemos seguindo pelo caminho que até agora se tem adoptado. Nestas circunstâncias, o que temos a fazer é empregar os esfôrços necessários para afastar, duma vez para sempre, a situação que se cria todas as vezes que o Govêrno, por si ou porque á maioria não lhe prestou a necessária assistência, tem de vir à Câmara solicitar autorizações.

Sr. Presidente: em que situação quere o Govêrno colocar o Parlamento, desde que pretende que êle enverede por uma vida que se resume, afinal, em mero papel de assistente àquilo que o Govêrno vai fazer?

Eu tenho uma noção absolutamente diversa daquela que transparece desta proposta relativamente ao Parlamento, especialmente no que diz respeito ao que se contém no artigo 2.°

Eu tenho a noção de que os organismos parlamentares servem para discutir, para ponderar as mais variadas questões de interêsse público, mas não servem de maneira nenhuma de simples chancela a tudo aquilo que os governos entendam trazer ao Parlamento.

Pois quê! Então se somos nós que assumimos a alta missão de vir aqui servir mais de orientadores do que de orientados; se somos nós que delegamos no Poder Executivo, em determinadas condições, eu não posso deixar de me insurgir, contra o facto de os governos continuarem persistindo neste caminho, que coloca em cheque as instituições parlamentares.

Eu tenho para mim, como princípio absolutamente assente, que o Parlamento
se prestigiaria extraordinariamente se se limitasse, dentro do período estabelecido na lei, ao cumprimento dos deveres que lhe incumbem. E cheguei a esta conclusão, porque me parece que o abuso das sessões parlamentares é que tem contribuído, não direi para o seu desprestigio, porque não considero ainda o Parlamento desprestigiado, mas para que não seja olhado com aquele apreço com que deveria sê-lo, como um organismo que não presta à Nação aqueles serviços que ela tem o direito de lhe exigir.

Nós arrastamos, demasiadamente, determinados assuntos, é certo; e para que não se suponha que há incoerência entre os meus actos e as minhas palavras, eu vou justificar-me.

Se da parte dos governos houver o cuidado de trazer ao Congresso da República propostas convenientemente estudadas, propostas que revelem intuitos alevantados, propostas que se casem absolutamente com as necessidades de momento; se houver a preocupação, por parte do Poder Executivo, de procurar interpretar as precisões do País e adoptar as medidas adequadas a essas mesmas precisões, não há ninguém que não seja obrigado a curvar-se perante as propostas, sejam elas de que governos forem, porque cada um de nós somente tem em vista desempenhar o seu mandato, bem servindo as instituições, bem servindo a Pátria.

Mas afinal não se passam as cousas dêste modo.

A cada momento - e isso se dá coma proposta que está em discussão - se apresentam propostas sem nos fornecerem os elementos que habilitem a formar com brevidade um juízo exacto das soluções que nos são pedidas. Desde que assim é, nós temos naturalmente de procurar esclarecer-nos, para depois podermos conscienciosamente votar. Apoiados.

De resto, temos as nossas ideas e opiniões de que não abdicamos, e dentro dêste critério apontamos as emendas que entendemos devem ser feitas aos trabalhos em discussão.

Nesta ordem de ideas, estou convencido de que muito mais se poderia ter produzido nesta sessão legislativa, se se procedesse de modo diferente daquele que se