14 Diário da Câmara dos Deputados

bas para certas despesas; sabemos que existe da parte do Estado responsabilidade de satisfazê-las, e, apesar de isso estar dentro do que foi escrito e autorizado por lei, constata-se que os duodécimos para tais despesas não são satisfeitos.

Há talvez uns seis meses que nada se paga em quási todos os Ministérios, designadamente no da Instrução Pública, e assim é que neste país, em que se topa a cada momento nos jornais com notícias da falta de pagamento dum ou doutro indivíduo, um verdadeiro ataque aos caloteiros, o Estado é que deve à maioria dos fornecedores, que estão dispostos a não continuarem a fazer fornecimentos, porque o Estado lhes deve o correspondente a vários meses.

Se a responsabilidade fôsse cair somente sôbre aqueles que se sentam nas cadeiras do Poder, se fôsse apenas sôbre o Ministro das Finanças, da Instrução ou doutro Ministério..., mas não cai também sôbre os que têm responsabilidades na direcção de repartições do Estado. De facto os chefes dos serviços são invectivados a cada passo pelos fornecedores do Estado, que se insurgem, e com razão, contra quem lhes não paga. E como, se forem da província, não podem fàcilmente vir ao Terreiro do Paço increpar os Ministros, os chefes dos serviços e da repartição que lhes fizeram a encomenda do material se dirigem, é com êles que se entendem e a quem manifestam a sua justificada irritação.

Não posso deixar de fazer esta crítica, porque não chegamos a saber se as leis passam à categoria de romance de Rocambole, ou cousa parecida.

Estas minhas afirmações provêm de ter visto que não são consignadas nos orçamentos as verbas devidas, apontadas, quantas vezes, pela oposição, mas não as aceitando a maioria nem o Ministro, para darem a impressão de poupança, que afinal não se realiza.

O Sr. Presidente: — Falta apenas um minuto para se pasmar à segunda parte da ordem do dia. V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Se V. Exa. me permite, ficarei com a palavra reservada.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se uma nota de interpelação.

Leu-se na Mesa a nota de interpelação do Sr. Hermano de Medeiros ao Sr. Ministro do Trabalho.

É a seguinte:

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro do Trabalho sôbre o caso que motivou o pedido de demissão que apresentou o Exmo. professor Egas Moniz de director do Hospital Escolar de Santa Marta.

11 de Agosto de 1924.— O Deputado, Hermano de Medeiros.

Expeça-se.

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Declaro a V. Exa. e à Câmara que me encontro habilitado para responder à nota de interpelação do Sr. Hermano de Medeiros.

O Sr. Presidente: — Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia:- lei do inquilinato.

Tem a palavra o Sr. Sampaio Maia.

O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: longe já vai a discussão, sôbre a generalidade dêste projecto, mas não cansarei muito a Câmara por já estar discutido largamente o assunto.

O projecto pretende atenuar a grave e complicada questão chamada do inquilinato...

Grave e complicada é esta questão. Tam grave e tam complicada, que de uma mera questão de direito civil, de direito privado, tornou-se, mercê de várias circunstâncias, uma questão melindrosa que interessa à ordem pública.

Por culpa de quem?

Dos homens públicos?

Mercê tam somente de circunstâncias económicas e financeiras que a guerra nos trouxe e deixou?

Talvez por uma e outra cousa.

Por culpa dos homens, públicos, porque não quiseram, não souberam ou não puderam resolver esta questão sob o ponto de vista económico, que outro não é, no fundo, o carácter deste problema.

Mercê de circunstâncias económicas e financeiras derivadas da guerra, porque o Govêrno, de então, que fez a guerra,