Sessão de 13 de Agosto de 1924 15

sessão legislativa.— O Deputado, Abílio Marçal.

Foi concedida a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — Está em discussão a proposta do Sr. Abílio Marçal.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: fui eu quem na sessão do Congresso, quando se votou a última prorrogação parlamentar, defendeu a emenda que enviei para a Mesa no sentido de essa prorrogação não ser até 31 de Agosto, mas somente até 15.

Sr. Presidente: absolutamente convencido de que se trata duma prorrogação que não é nada que se pareça com o tal dia 31 de Agosto, mas que é apenas o bastante para se ultimarem assuntos em discussão, e sendo certo que nós procuramos pràticamente demonstrar que não pretendemos impedir o Govêrno de governar constitucionalmente, e que a nossa atitude na proposta dos duodécimos não significa de modo algum o desejo de que o Govêrno se veja impossibilitado de receber e pagar, só nessas condições, repito, e porque se trata duma prorrogação relativamente pequena, duns dois ou três dias, não tenho dúvida em dar o meu voto a essa proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: a nossa atitude perante o novo pedido de prorrogação da sessão parlamentar será neste momento a mesma que tivemos quando do pedido de prorrogação anterior.

Desde que o Govêrno ainda não tem os meios constitucionais para governar, desde que estão pendentes da aprovação parlamentar propostas que é absolutamente indispensável que sejam discutidas, desde que, designadamente, estão na ordem do dia a questão do inquilinato, a questão do funcionalismo público e ainda a questão das estradas de que há muito mais tempo o Parlamento se deveria ter ocupado, nós não podemos negar o nosso voto à proposta do Sr. Abílio Marçal, mas, devemos dizer a verdade, que aos Governos e à maioria cabem uma grande responsabilidade na marcha improdutiva dos trabalhos parlamentares. Muitas vezes, quási sempre, as propostas são apresentadas a esta casa do Parlamento ou à outra sem serem precedidas dum estudo demorado e profundo, de modo que tem sucedido a miúde que depois de já entradas certas propostas em discussão o Govêrno é o primeiro a reconhecer a sua inviabilidade e fazer substituir essas propostas por outras, o que tudo implica grande perda de tempo e desprestígio para o mesmo Govêrno, além de que a maioria fazendo alterar dia a dia a ordem dos trabalhos parlamentares, começando-se hoje a discussão duma proposta para no dia imediato ser substituída por outra, motiva esta improdutividade do Parlamento, contra a qual já todo o país vai protestando.

Feitos êstes reparos, não podemos, contudo, deixar de dar o nosso voto à proposta de prorrogação, visto que, como disse, há muitas propostas pendentes sôbre as quais o Parlamento carece de dar opinião imediata.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Huno Simões: — Sr. Presidente: na reunião do Congresso em que se discutiu a prorrogação dos trabalhos parlamentares acompanhei a opinião do Sr. Pedro Pita e formulei os meus votos e para que as Câmaras trabalhando utilmente pudessem utilmente aproveitar o tempo. Infelizmente, Sr. Presidente, se metermos a mão na consciência verificamos que nem sempre o tempo foi aproveitado como era necessário para bem do Parlamento e da Nação.

Nesta altura da discussão em que se encontram algumas propostas que representam uma exigência inadiável da administração republicana entendo que é obrigação de todos votar-se uma prorrogação, certo de que não só as propostas em discussão serão aprovadas como também a questão dos tabacos se discutirá com a largueza e detalhe que é necessário discutir-se, e ainda propondo-me na reunião do Congresso fazer pela minha parte um apelo a todos os Srs. parlamentares para que se discuta e vote a proposta sôbre estradas como satisfação a reclamações que têm vindo de toda a parte, honrando-nos assim a todos e correspondendo à expec-