Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924 31

rência da Companhia no último ano até o tempo em que se negociava o contrato, ternos 19:000 contos. Renda fixa num ano 10:000 contos. Descontando dois meses e meio decorridos, ficam 11:875 contos; total 30:875 contos; contribuição da Companhia durante dois meses e meio a 1:800 contos perfaz a quantia de 4:500 contos, total, 35:375 contos. Aumento dos direitos de importação dos tabacos estrangeiros, calculado por baixo e a Câmara sabe que os direitos subiram extraordinàriamente — representa hoje 2:625 contos. Calculando-se que isto deve exceder ao dôbro, temos, portanto, grosso-modo, como resultado a tirar dêste acordo 30:000 contos, que somados com 11:520 contos, dão como renda para o primeiro ano, números redondos, 50:000 contos.

É alguma cousa de vantajoso, porque é uma situação definida, um rendimento seguro sem contestação, que vai aliviar em muito as necessidades do Estado, livrando-nos duma demanda interminável e evitando certos casos que são deminuí-tivos para todos nós, muito embora pudessem ser de aprazimento para a Companhia.

Quanto ao Estado eu entendo que, ob= tendo-se êstes resultados no primeiro ano e atendendo-se a que êles se deverão modificar para melhor, porque temos de contar com a elevação de tributação alfandegária e com a competência que a Companhia vai fazer aos revendedores, o Estado tem, desde já garantidos, na pior das hipóteses, 50:000 contos anuais.

Aqui tem a Câmara as razões que me levaram a assinar êste acordo, não tendo encontrado em qualquer das cláusulas que examinei motivos nenhuns que me pesem na consciência o ter exorbitado os poderes que a lei concede ao Govêrno para contratar.

Não digo que êste contrato seja dumas vantagens excepcionais, ou que êle dê um avultadíssimo rendimento, o que digo é que acordei nos melhores termos que entendi para defender os interêsses do Estado.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos restituir, os notas taquigráficas que lhe foram enviadas,

Os «àpartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: ao iniciar, há pouco mais de um ano, as minhas considerações sôbre as bases que o Sr. Ministro das Finanças, de então, apresentou a esta Câmara, para a realização de um novo modus vivendi com a Companhia dos Tabacos, eu declarei que não valeu a pena que os Srs. republicanos tivessem gasto tantas palavras no tablado dos comícios a verberarem os monopólios dos ominosos tempos da monarquia, para finalmente a comissão de finanças da Câmara dos Deputados da República vir dizer, como o disse então, que era necessário que o monopólio dos tabacos se generalizasse a todos os artigos de fumo.

Hoje, ao ter de apreciar o novo acordo que o Sr. Ministro das Finanças negociou, e que nenhuma defesa tem, eu direi a mesma cousa: não valeu a pena que o Partido Republicano andasse a proferir obrigatórias nos tablados dos comícios, condenando os monopólio, para afinal o Sr. Ministro das Finanças nos apresentar um acordo em que o monopólio, que era só do fabrico do tabaco, se tornasse extensivo à venda do mesmo tabaco.

Sr. Presidente: ninguém aqui se encontra mais à vontade para tratar desta questão do que os Deputados da minoria monárquica, porque todas as vezes em que nesta questão interviemos de há um ano a esta parte, tivemos sempre o cuidado de frisar que não concordávamos com a autorização concedida ao Govêrno, nos termos amplos e vagos em que lhe foi dada.

O que queríamos era que o Govêrno negociasse com a Companhia um acordo provisório, que deveria ser submetido à apreciação e deliberação do Parlamento.

Disse eu isto nesta Câmara em Maio do ano passado.

As notas taquigráficas do discurso que aqui proferi na sessão de 31 de Maio de 1923 o confirmam.

Êsses são os termos em que a minoria monárquica pôs a questão. E porque assim a pusemos, nenhuma responsabilidade temos Ha solução que o Sr. Ministro das Finanças dou ao assunto.

Se fôsse seguido o nosso critério, já hoje não nos encontraríamos nesta situação de não sabermos como desfazer o acordo firmado entre o Govêrno e a Companhia.