34 Diário da Câmara dos Deputados

que S. Exa. saiu dêsses mesmos limites. Isto parece-me que é ponto assente desta discussão, o que é a opinião que há-de vencer na maioria desta Câmara.

Qual será a conseqüência jurídica do facto de o Sr. Ministro das Finanças ter flagrantemente exorbitado dos poderes que o Parlamento lhe outorgara para contratar com a Companhia?

Ficará o contrato inteiramente nulo?

Desaparecerá o contrato como parece que é opinião do Sr. Nuno Simões, expressa na sua moção?

Não poderia a Câmara só por si revogar êste contrato por se entender que êle foi celebrado com um membro do Poder Executivo e que cria direitos que só porventura tribunais poderão derrogar, como parece ser opinião do Sr. Ferreira da Rocha?

Não sei se o contrato fica ou não de pé; quem me parece que não pode ficar no Govêrno é o Sr. Ministro das Finanças, que assinou um acordo nestas condições.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestas condições, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: toda a argumentação aduzida pelo Sr. Ministro das Finanças vem confirmar tudo quanto aqui se tem dito, no sentido de demonstrar que não se acautelaram os interêsses do Estado, no acordo de que sé trata.

Foi S. Exa. muito amável na sua resposta às considerações que eu produzi, mas não deixou de dar a entender que eu usara dama vaga insinuação.

Ora eu não insinuei cousa nenhuma.

Eu limitei-me a dizer que o Govêrno deveria ter dado conta,ao Parlamento do uso que fizera da autorização da lei n.° 1:565.

Isso lhe é determinado nessa mesma lei.

O Sr. Ministro das Finanças, entende que mandando o acordo para o Diário do Govêrno, estavam dadas todas as satisfações ao Parlamento.

Então para que se escreveu na lei n.° 1:565, que o Govêrno daria conta ao Parlamento do uso da autorização dada por essa lei?

Referiu-se S. Exa. às negociações anteriores, e, como é próprio do seu carácter, chamou a si todas as responsabilidades do acordo.

Declarou mesmo que o discutiu linha por linha, não deixando em todo o caso de referir que havia encontrado negociações feitas por Governos anteriores ao actual, sendo um deles aquele a que presidiu o Sr. Álvaro de Castro.

Mas — disse S. Exa. — o Govêrno actual pôde, felizmente, e em poucos dias, ultimar o acordo!

Quere dizer, o acordo foi discutido linha por linha, mas nem por isso deixa de admitir todas as dúvidas que aqui só tem levantado, e, a aceitar a interpretação dada à escrita de certas contas que indevidamente a Companhia tinha feito:

Era natural.

Quanto mais o Estado se curvar diante da Companhia, como que confessando a sua fraqueza ou transigência diante dela, mais a Companhia sé sentirá forte, a dentro da impunidade, a que a atitude do Estado dá lugar.

Porque por mais que haja boas intenções, no sentido de obrigar a Companhia a cumprir os seus deveres, e a não considerar-se um Estado dentro do Estado, os factos demonstram que tudo se está fazendo da parte do Govêrno, para lhe dar um tratamento de igual para igual.

Não escondo o espanto com que o espírito republicano recebeu a informação de que o secretário do Sr. Ministro das Finanças se estivera despedindo do administrador geral da Companhia, Sr. Eduardo Burnay.

Quando se dá assim, Sr. Presidente, uma categoria que a Companhia procura assumir e manter, mesmo em detrimento do Estado e dos seus interêsses, quando isso sucede, natural é que se leve a cortezia ao ponto de fazer uma despedida quási que oficial da parte do Govêrno, como se com efeito se tratasse dum Estado para outro Estado.

A Companhia deve estar muito agradecida ao Sr. Ministro das Finanças!...

Tudo quanto se tenha dito relativamente à tradição de menos correcção e de irregularidade até da parte da Companhia em relação ao.Estado, tudo isso desaparece diante dêsse gesto de cortezia, a que talvez não viesse a atribuir-se um signi-