38 Diário da Câmara dos Deputados

agora nada pode haver que indique que algumas disposições devem ser consideradas não existentes.

Não é ràpidamente que podemos lazer a prova de que o Govêrno, porventura, exorbitou da autorização concedida.

Não é ràpidamente que se pode fazer a destrinça entre todas as cláusulas, para saber quais as que, porventura, nestas condições se encontram.

Parece-me, portanto, que a Câmara dos Deputados, para decidir conscienciosa-mente o problema em questão, carece de estudá-lo, e pelo processo seguido nas questões sujeitas à sua apreciação.

Parece-me que dêsse estudo deve ser incumbida uma comissão.

Se há questões que são de carácter financeiro e outras de carácter jurídico e regulamentar, deverão ir ao estudo das comissões de finanças e de administração pública.

Suponho que a Câmara, em harmonia com o que vou propor, resolverá, e o Sr.5 Ministro das Finanças de modo algum poderá ter razão para qualquer melindre.

Suscitaram se dúvidas. A Câmara declarou que não podia pronunciar-se, e que só se pronunciaria quando o assunto fôsse estudado nas comissões.

Poderão, porventura, dizer que quem está na razão é o Sr. Ministro das Finanças; que todas as cláusulas são convenientes.

Podem, porventura, dizer que, mesmo que houvesse desejo de as modificar, isso será impossível por serem cláusulas contratuais.

Mas parece-me que não há razão para que S. Exa. possa ficar melindrado.

Resumindo as minhas considerações, vou mandar para a Mesa uma moção de ordem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe f n ram enviadas.

A moção do Sr. Rocha Saraiva foi admitida.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: cumprindo o preceito regimental, mando para a Mesa uma moção de ordem, que sujeito à apreciação de V. Exa. e da Câmara.

Sr. Presidente: as relações entre a Companhia dos Tabacos e o Estado, que produziram a publicação.em 1918 do decreto n.° 4:510, têm merecido as atenções do Parlamento em, mais de uma legislatura.

Recordo-me que, sendo Ministro das Finanças do gabinete do Sr. Bernardino Machado e renovando, a iniciativa duma proposta de lei a esta casa trazida pelo ilustre Deputado Sr. Cunha Leal, quando Ministro das Finanças, consegui alterar uma redacção que chegou do Senado, mas que, mercê de várias circunstâncias, não pôde ser examinada com o mesmo detalhe com que o foi nesta casa do Parlamento.

Tomando, porém, posse do Govêrno em 1922, o meu colega da pasta das Finanças, o Sr. Portugal Durão, trouxe a esta casa uma nova proposta. Êste assunto foi retomado pelo ilustre parlamentar que o substituiu na pasta das Finanças Sr. Vitorino Guimarães, e recorda-se V. Exa. que depois duma larga discussão ficou êsse trabalho em termos que honraram o Parlamento Republicano, por que se tratou a questão duma forma diversa do que se outrora fazia, contribuindo para melhorar a proposta de lei ilustres parlamentares de todos os lados da Câmara.

Veio essa proposta a produzir os seus efeitos na promulgação da lei n.° 1:065.

O Govêrno que negociou as bases do acordo fundamentado nessa lei — faço-lhe essa justiça — só teve um elevado propósito: contribuir quanto podia para beneficiar a Nação.

Entrementes, por um exame feito à escrita da Companhia, após um discurso aqui feito pelo Sr. Ferreira da Rocha, o Sr. Director Geral da Fazenda Pública reconheceu, e as suas conclusões tiveram o voto de conformidade do Sr. Álvaro de Castro, que essa escrita era feita por uma forma que era lesiva para os interêsses do Estado.

Devo dizer que quando o assunto foi por mim versado nesta casa, e convidado pelos Srs. Ferreira da Rocha e Lelo Portela à derrogação pura e simples do decreto n.° 4:510, respondi que êsse decreto, apesar de eu não ser jurisconsulto, podia já ter produzido quaisquer efeitos jurídicos, mas convidei aqueles Deputados a proporem essa derrogação.