Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924 41

lema, permito-me vir também agora dizer-lhe que temos um outro dilema: ou o Sr. Presidente do Ministério e o Conselho de Ministros, em geral, não sabem dedicar aos assuntos mais importantes da administração pública, como seja êste do acordo a celebrar com a Companhia dos Tabacos, aquela importância e aquele cuidado que êles exigem, ou então S. Exas. tomam o devido conhecimento deles, tomaram conhecimento, por conseqüência, dêste acordo celebrado e, antes de assinado porventura em Conselho do Ministros, deram-lhe o seu assentimento.

Em vista do que acabo de expor, repito, precisava que o Sr. Presidente do Ministério me informasse do seguinte:

Foi ou não o acordo do conhecimento de todo o Govêrno?

Foi levado com efeito ao Conselho?

Teve S. Exa. conhecimento dele antes de assinado?

A resposta de S. Exa. a estas minhas preguntas servirá para demonstrar-me se o Govêrno tem ou não, colectivamente, a responsabilidade dêste assunto.

Se teve conhecimento dele, eu entendo que sim.

Á maioria, por intermédio do Sr. António Maria da Silva, acaba de enviar para a Mesa uma moção de desconfiança (que outra cousa não é) ao Sr. Ministro das Finanças.

Mas se a responsabilidade dêste acordo é colectiva, entendo que a moção do Sr. António Maria da Silva.se torna extensiva ao gabinete inteiro.

Uma vez votada essa moção traduzindo nestas condições uma desconfiança ao Govêrno em geral, tenho o direito de afirmar que o Sr. Rodrigues Gaspar se não poderá manter por muito tempo nas cadeiras do poder.

Um Govêrno que num assunto desta magnitude procede de forma a reconhecer a maioria da Câmara a necessidade de o pôr debaixo da tutela, não pode ter a confiança da nação, confessa-se incapaz de presidir aos destinos do país.

Julgo suficientes as minhas palavras para que o Sr. Presidente do Ministério me esclareça do forma a não poder haver dúvidas, isto é, fazendo o favor de responder às preguntas que eu acabo de fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Leu-se na Mesa e foi admitida a moção do Sr. Carvalho da Silva. Vai adiante publicada.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: às preguntas formuladas pelo Sr. Carvalho da Silva, devo responder que os assuntos submetidos ao Conselho de Ministros não respeitam àquela mecânica pela qual um dos membros do Govêrno é levado a contratar.

Evidentemente, cada Ministro trata dos assuntos relativos às suas respectivas pastas, onde existem particularidades...

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo}: — Mas quem é responsável pela política geral do gabinete; sobretudo quem assume a responsabilidade dos assuntos que, como êste, revestem uma capital importância?

Creio que é V. Exa.

O Orador: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças é bem conhecido pelos valiosos serviços que tem prestado à República e ao País (Apoiados) Q, portanto, ninguém pode pôr em dúvida a boa vontade de S. Exa. em conseguir o máximo de vantagens para o Estado.

De resto, S. Exa. tem estado a demonstrar que alcançou o máximo.

Mas então não se admite que haja alguém que tenha dúvidas? Ora aqui é que está o ponto.

Por isso eu disse que tinha o máximo interêsse em ver o Parlamento ocupar-se do assunto.

Se há alguém que julgue que mais se poderá obter, procure-se obter êsse mais.
Não é o Govêrno, nem especialmente o Sr. Ministro das Finanças, que apresentarão obstáculos a que tal se faça.

Apoiados.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir nestas condições as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: não pretendo reatar novamente o debate sôbre a apreciação técnica do acordo realizado, nem quero estabelecer uma