Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924 67

Assim, Sr. Presidente, êste lado da Câmara julga e toma a moção enviada para a Mesa pelo Sr. Nuno Simões como uma moção de desconfiança, não podendo por êsse facto aceitar a moção apresentada pelo leader da maioria, o Sr. António Maria da Silva, que continua a ter confiança no Govêrno, como desde o primeiro dia que aqui se apresentou, quando é facto que os seus actos não justificam por forma alguma essa atitude.

Não podemos, pois, aceitar, repito, a moção enviada para a Mesa pelo Sr. António Maria da Silva.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: votou ontem a Câmara uma moção onde afirma que o Govêrno, no acordo celebrado entre o Govêrno e a Companhia dos Tabacos não acautelou devidamente os interêsses do Estado.

Para mim, Sr. Presidente, é evidente que um Ministro que não acautela devidamente os interêsses do Estado não me pode merecer confiança.

Sr. Presidente: em vista da moção votada ontem por esta Câmara, eu desejaria muito que me dissessem se o Govêrno se torna ou não solidário com o Sr. Ministro das Finanças.

Se na verdade o Govêrno se torna solidário com os actos praticados pelo Sr. Ministro das Finanças, é evidente que todo o Govêrno tem a responsabilidade dêsses actos; porém, se a responsabilidade é individual, s© ela se deve somente à imprevidência e incompetência do Sr. Ministro das Finanças, eu, neste caso, entendo que ela se não deve tornar extensiva aos outros Ministros.

Entendo por isso que a questão deve ser posta assim pela minoria católica.

Não sou eu que tenho de dizer ao Govêrno se ele nos merece ou não a confiança parlamentar; é o Govêrno que tem de dizer-nos se se solidariza ou não com o acto, desacautelando os interêsses do Estado, praticado por um dos seus Ministros.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: gosto sempre das questões claras, e por isso devo esclarecer os ilustres Deputados que acabaram de falar.

Eu disse que tinha aceitado a moção enviada para a Mesa, no sentido de se nomear uma comissão para estudar o assunto e melhorar as condições do Estado no acordo estabelecido. Depois, disso que tinha visto a Câmara aprovar os considerandos, que, se fossem julgados isoladamente, pareceriam uma moção de desconfiança.

Para que se possa atribuir ao Parlamento um pensamento único sôbre o mesmo assunto, conjugando êsses considerandos com a moção aprovada, eu viria pedir, não moções de confiança ou de desconfiança, mas simplesmente que a Câmara aclarasse o seu pensamento sem deixar dúvidas a ninguém.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovada a moção do Sr. António Maria da Silva.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procede-se à contraprova e contagem.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 18 Srs. Deputados e sentados 43.

Está aprovado a moção do Sr. António Maria da Silva.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: cumpro o dever de agradecer à Câmara o voto em que exprimiu o seu pensamento sôbre o que se passou na sessão passada.

Nós continuaremos a nossa obra até que a Câmara resolva indicar ao Govêrno outro caminho a seguir.

Êste Govêrno está cônscio de que há-de cumprir o seu dever e dar plena satisfação às esperanças que a Câmara manifesta na sua moção de que, animados do melhor desejo de trabalhar, havemos de fazer uma obra útil ao País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Abílio Marçal (para um negócio urgente): — Sr. Presidente: sabe a Câmara que no Senado estão ainda pendeu-