68 Diário da Câmara dos Deputados

tes de discussão algumas propostas da maior urgência e importância, bem como que, devendo a sessão legislativa terminar dentro dalgumas horas, não só o Senado não tem tempo para concluir essa discussão, mas ainda esta Câmara, em sessão separada ou em Congresso, não o terá para apreciar as emendas que o Senado porventura introduza em tais propostas.

Nestas circunstâncias, impõe-se, pelo menos, à cautela, uma prorrogação da sessão legislativa por alguns, poucos, dias.

Envio, portanto, para a Mesa uma proposta para esta Câmara tomar a iniciativa da convocação do Congresso, para êste sôbre o assunto deliberar.

É lida na Mesa a proposta do Sr. Abílio Marçal.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: numa sessão prorrogada não podem, evidentemente, ser tratados outros assuntos que não sejam aqueles para que a prorrogação foi votada.

Por conseqüência, em face do Regimento, V. Exa. não pode aceitar essa proposta na Mesa.

O Sr. Presidente: — A prorrogação da sessão legislativa destina-se à discussão dos mesmos assuntos.

Um àparte do Sr. Carvalho da Silva.

É admitida e posta em discussão a proposta do Sr. Abílio Marçal.

É a seguinte:

Proponho que, nos termos da alínea f) do artigo 23.° da Constituição, esta Câmara tome a iniciativa da convocação do Congresso para resolver sôbre uma nova prorrogação da actual sessão legislativa.

Câmara dos Deputados, 2U de Agosto de 1924. — Abílio Marçal.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não queremos insistir no cumprimento da prescrição regimental, porquanto reconhecemos que estão pendentes do Senado algumas propostas urgentes, entre as quais a do funcionalismo público, que não poderia ser apreciada por esta Câmara na hipótese de nela o Senado introduzir alguma modificação. Eu ainda tenho esperanças de que aquela casa do Parlamento veja a situação de miséria em que o funcionalismo ficará e, portanto, altere o coeficiente aqui aprovado. Temos que nos curvar perante a situação em que se encontra o funcionalismo para não exigir que o Regimento se cumpra; mas o Sr. Abílio Marçal, ao propor que a Câmara tome a iniciativa da prorrogação, disse que é para a conclusão de algumas leis que estão sendo apreciadas no Senado e que ali podem vir a ter emendas.

Nós sabemos o que costumam ser os finais das sessões legislativas; e, para que não venham a surgir ainda alguns projectos que tragam aumento de despesa, alguns projectículos que visem apenas à satisfação de exigências locais, desejamos que fiquem indicados os assuntos de que a Câmara se poderá ocupar.

Um àparte do Sr. Abílio Marçal.

O Orador: — Nós confiamos no que acaba de declarar o Sr. Abílio Marçal; mas fica bem entendido que, se fôr apresentada alguma proposta que traga aumento de despesa sem que represente uma necessidade real, além da questão no Senado, embora nos encontremos cansados, teremos a fôrça precisa para falar tanto tempo quanto seja preciso para impossibilitar a respectiva votação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: estamos num período avançado da sessão legislativa e, portanto, compreende-se que haja uma certa relutância da parte de alguns agrupamentos políticos em votar uma nova prorrogação.

Mas, Sr. Presidente, depois do grande esfôrço despendido por esta casa do Parlamento, deixar de apreciar as emendas que o Senado possa fazer às propostas consideradas urgentes e que levaram à prorrogação das sessões, representaria a inutilização de todo Êsse esfôrço.

Como, porém, não queremos nesta altura dos trabalhos parlamentares sacrificar quem quer que seja ou ter sessões em pura perda, declaro a V. Exa., em nome do Partido Republicano Português, que não pretendemos uma nova prorrogação que não seja para a discussão do