76 Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente: vem a propósito lembrar à Câmara as considerações aqui feitas pelo Sr. Manuel Fragoso, pois a verdade ô que essa estrada é duma necessidade absoluta, tanto mais quanto é certo que o trânsito que por ela se faz é enorme, como a Câmara muito bem sabe.

Se as cousas se não tivessem passado como disse, essa estrada já estaria pronta, o que representaria um grande benefício para aquela região. Assim nada se fez, e hoje, para se fazer qualquer cousa, terão de se despender muitos contos de réis.

Há uma falta extraordinária de cantoneiros por toda a parte, porque o Estado lhes paga uma verdadeira insignificância, não 4hes dando sequer o suficiente para se alimentarem. O facto de êsses homens continuarem ainda ao serviço do Estado deve-se exclusivamente à esperança que êles têm de que de hoje para amanhã, a sua situação, melhore e o desejo de conservarem os seus direitos adquiridos.

Se não fôsse isso estou convencido de que não teríamos hoje um só cantoneiro em todo o País; e, no emtanto, tenho para mim como cerro que o serviço dos cantoneiros poupa muito dinheiro ao Estado, evitando muitas e grandes reparações.

Sr. Presidente: mais considerações eu teria a fazer sôbre êste assunto, mas como me parece que nesta altura nós, infelizmente, já não conseguiremos ir tanto além como eu desejava, vou rematar as minhas considerações.

Eu espero que o assunto, apesar do interregno parlamentar, não será esquecido, e que quando reabrir o Parlamento êle virá novamente à tela do debate com o mesmo entusiasmo e bons desejos com que agora o discutimos.

Confio em que os pontos de vista agora expendidos sejam transformados em lei, resolvendo-se assim um dos problemas de maior interêsse para o País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Entraram em discussão as emendas do Senado relativamente ao imposto de sêlo da Assistência.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: já peia proposta da Câmara dos Deputados o imposto do sêlo da Assistência, nas contas dos restaurantes, era exageradíssimo; mas o Senado, não contente com isso, agravou ainda mais essa taxa, o que vem estabelecer aproximadamente para solo da Assistência 30 por cento da conta dos restaurantes.

Ora S. Exa. compreende a indignação que uma disposição desta ordem vai produzir, e por isso êste lado da Câmara não lhe dá o seu voto.

Tenho dito.

Rejeitada em prova, foi aprovada em contraprova, requerida pelo Sr. João Luís Ricardo, esta emenda do Senado.

Em seguida foi aprovada a segunda emenda, também do Senado.

Foi rejeitado o § 3.° do Senado em prova e contraprova requerida pelo Sr. Pedro Pita.

Entrou em discussão a emenda do Senado referente ao coeficiente dos vencimentos do funcionalismo.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: todos sabem que a cobrança dos impostos constitui receita geral do Estado, sem nenhuma aplicação especial, e apenas constitui receita destinada ao funcionalismo público 40 por conto da contribuição industrial, 40 por cento da contribuição predial rústica, 40 por cento da contribuição de registo e 90 por cento do imposto sôbre o valor das transacções.

Sr. Presidente: se as cobranças forem o que está previsto dá o seguinte resultado:

Contribuição industrial, 80:000 contos, 40 por cento são 32:000 contos; contribuição predial rústica 60:000 contos, 40 por cento são 24.000 contos; contribuição de registo, segundo declaração do próprio Sr. Ministro das Finanças, 70:000 contos, 40 por cento 28:000 contos; imposto sôbre o valor das transacções, calculado em 225:000 contos, 40 pôr cento são 90:000 contos.

Como a Câmara vê, dá isto 174:000 contos, e as subvenções passam a custar 600:000 contos.

Pregunto: como é que se pode estar a dizer ao funcionalismo que sobeja, se não sobeja nada,

Nestas condições, êste lado da Câmara, que não costuma a andar a fazer promessas que enganem alguém, rejeita êsse artigo, e protesta contra êle, porque não