24 Diário da Câmara dos Deputados

a transmitia ao Sr. Ministro das Finanças, o qual se limitou a pôr a cifra que vinha pedir ao Parlamento.

Mas é -preciso notar que a Câmara dos Deputados há dezoito dias vem a discutir esta questão; e ao fim de dezoito dias está tara adiantada como no primeiro.

É sempre assim, quando se pretende fazer as cousas som demasiada pressa.

A proposta que veio à Câmara não diz as razões por que é que se chegou a esta situação, nem tam pouco indica a origem desta dívida.

Ela veio-trazer mais uma dificuldade e dar margem a que os inimigos do regime digam que se trata de mais um escândalo da República.

Se se tivesse falado claro, tal não sucederia.

Eu pregunto: A questão de Angola está resolvida?

Pelo contrário; depois desta discussão ficamos sabendo que amanhã ela voltará, e se renovará a crítica e o escândalo.

E porquê?

Porque se não falou claro, porque não se discutiu como devia.

Pertenço a um alto corpo directivo do meu Partido, que indicou ao Govêrno a necessidade de se convocar o Parlamento.

A prova de que o Directório do Partido Republicano Português tinha razão está nesta questão, cujas responsabilidades àquele Partido não pertencem. São do Governo, são do Ministério.

Estamos em face de um problema que foi pôsto ao Parlamento e que o Parlamento tem de resolver!

Diz-se que a responsabilidade do Govêrno pagando as letras é a mesma que se não as tivesse pago.

Tal não é verdade.

Quando o credor portador da letra, apesar do seu vencimento, a não protesta, é porque continua a ter confiança no devedor; de contrário, é porque deixa de ter confiança no mesmo, e nesta altura começa o descrédito do Estado.

Apoiados.

Assim, o Govêrno cometeu um êrro do que o Parlamento o poderá absolver, mas que o Parlamento não poderá deixar de lhe apontar.

Só quem não conhece as praxes comerciais é que poderá dizer que o mesmo é
deixar vencer as letras ou deixá-las protestar.

Todos os comerciantes que deixam protestar as suas letras estão no caso de falência, o que não sucede àqueles que deixam de pagar as letras porque estão de acordo com os seus credores.

Isto é um aspecto do problema.

O outro é aquele que surgiu das revelações graves produzidas aqui pelo Sr. Alto Comissário.

Quando aqui, há tempo, o Sr. Cunha Leal acusou o Sr. Norton de Matos, devo declarar que não vi nas suas, palavras nada que trouxesse responsabilidades para o Sr. Norton de Matos, mas, depois do que aqui ouvi a respeito das letras, verifico que êle começou realmente a ter responsabilidades.

Não sou, porém, daqueles que vão atrás dos homens a apedrejá-los, quando os voem cair do seu pedestal, mas sou daqueles, que não acreditam que S. Exa. tivesse cometido desonestidades.

Apoiados.

S. Exa. cometeu irregularidades de administração talvez para se ver livre dos empatas do Terreiro do Paço, mas não fugiu com dinheiro.

Apoiados.

De resto, se o Sr. Norton de Matos tem responsabilidades, responsabilidades iguais têm aqueles que, sendo Ministros, não impediram que êle incorresse nelas.

Apoiados.

Mas em face do escândalo que se criou em volta do caso e que, a meu ver, não existe, porque suponho que existem apenas desregramentos e não delapidações, julgo inevitável que se faça agora um inquérito. Mas quero que êle se faça sem parti pris contra ninguém.

Apoiados.

Disse-sé aqui que o nosso mal é não termos na verdade um plano colonial.

Disse-se, e o Sr. Ministro das Colónias aqui o confirmou há pouco com a sinceridade que lhe reconhecemos, que o nosso plano tem sido somente o de manter as terras que nos pertencem.

Isso é pouco.

Não temos um plano de fomento colonial, nem de educação colonial. Falta-nos tudo aquilo que se pode chamar um plano colonial interessante e digno dos nossos tempos.