28 Diário da Câmara dos Deputados

orientação, representada em uma obra grande.

Por isso eu entendo que se deve votar o inquérito à administração da província de Angola — mas um inquérito a essa administração e não a um homem.

Sr. Presidente: o Grupo de Acção Republicana acha-se neste momento perante várias moções apresentadas à Câmara, o, não apresenta moção alguma especial, mantendo a orientação que sempre tem seguido, para não interromper a seqüência de actos de que nada o fará afastar.

Àpartes.

O Grupo de Acção Republicana dá liberdade absoluta a todos os seus membros, que, assim, poderão votar como entenderem. Não apresento moção alguma.

Eu entendo que não havia razão alguma para que o Sr. Carlos de Vasconcelos, que tinha apresentado uma moção em seu nome, pedisse para a retirar.

Portanto isto não obriga pessoa alguma; e cada um votará como entender.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: a questão de que se trata é uma questão aberta; e, para eu votar com consciência, necessito de que o Govêrno me informe do seguinte:

Qual o dia do vencimento das letras?

Qual o Govêrno que estava no Poder à data dêsse vencimento?

Em que data foi feito o protesto das letras?

Qual a razão por que as letras não foram pagas?

Não posso admitir que da parte do Govêrno não haja para estas preguntas uma resposta precisa e clara; porque ainda que a razão invocada fôsse a falta de dinheiro — o que não acredito — isso não seria mais prejudicial ao crédito do País do que aquilo que se tem dito durante esta questão!

Deve-se dizer ao Parlamento toda a verdade. Pois diga-se!

Estava ou não o Govêrno habilitado a pagar essas letras? Se não pagou, a situação do Govêrno podendo pagar e não pagando é má; e se não podia pagar diga-o também para se livrar das responsabilidades!

Apoiados.

São êstes pontos que eu desejo ver esclarecidos para me poder pronunciar. Tenho dito. O orador não reviu,

O Sr. Sá Cardoso: — Em resposta às considerações do Sr. João Luís Ricardo devo, afirmar que durante o Govêrno do Sr. Álvaro de Castro nunca em Conselho de Ministros foi apresentada esta questão; nenhum dos Ministros se referiu a ela; e se algumas letras foram vencidas, durante êsse Govêrno, êle não teve conhecimento disso.

O Sr. Alto Comissário mandava todos Os meses o dinheiro que era preciso para fazer os pagamentos, não havendo nunca alusão a quaisquer dificuldades. Isto até dois meses de o Govêrno cair, se não estou em êrro, em que o Sr. Alto Comissário não mandou o dinheiro necessário para se pagar cios funcionários da colónia que estavam na metrópole. Mas esta dificuldade não causou espanto ao Sr. Ministro das Colónias de então, Sr. Mariano Martins, porque não tinha ao tempo, nem teve, nenhuma reclamação sôbre falta de pagamentos, quer em Angola, quer no estrangeiro, e por isso recorreu ao Sr. Ministro das Finanças para que êle lhe adiantasse o subsídio que era destinado aos degredados e aos funcionários, a fim de depois a colónia pagar.

Não sei se era esta a explicação que o Sr. João Luís Ricardo desejava que eu dêsse.

Afirmo que nunca ao Conselho de Ministros, trazida por qualquer Ministro ou pelo Sr. Ministro das Colónias, que não está presente, mas que me autorizou a fazer esta declaração, chegou qualquer reclamação sôbre falta de pagamentos em Angola ou no estrangeiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: como há diferentes métodos, hábitos e processos nesta Câmara, desejava preguntar a V. Exa. se entende, que a prorrogação da sessão é para a sessão continuar hoje ou para daqui a pouco se fazer uma suspensão e continuar amanhã.

O Sr. Presidente: — A prorrogação foi feita para se liquidar o assunto em de-