32 Diário da Câmara dos Deputados

Nesse mesmo dia, o Sr. Ministro das Finanças deu ordem para que essas consultas fossem feitas, tendo a consulta feita à Procuradoria Geral da República a data de 25 de Outubro, o a consulta ao Conselho Superior do Finanças à data de l de Novembro. É depois dessa consulta que se especifica em primeiro lugar que o Estado deve pagar; e, em segundo lugar, que para o Govêrno poder eíecti-var êsse pagamento carecia de uma autorização espacial e legal.

É então, e em virtude dêsse parecer, que o Sr. Ministro das Finanças toma a deliberação de apresentar à Câmara a sua proposta autorizando o Govêrno a pagar até à %quantia de 70:000 libras. Donde provêm essas 70:000 libras? De três letras já vencidas e protestadas no valor de 16:000 e tal libras e ainda de outros saques do mesmo género, embora não protestados, mas que têm de ser pagos, na importância de 31:000 e tal libras.

Eis a razão que levou o Sr. Ministro das Finanças a apresentar a sua proposta.

Como é que se pode, pois, com razão e com justiça acusar o Govêrno que, não tendo culpa de que as letras não tivessem sido pagas em Junho, se apressou a consultar as entidades competentes para gizar o seu procedimento? Porque não convocou o Parlamento? Mas para que convocar o Parlamento, já convocado para 4 de Novembro, se a resposta à última consulta só veio em 1 de Novembro?

O Sr. Morais de Carvalho: — V. Exa. pode dizer-me quando foram feitas essas consultas?

O Orador: — A questão foi levada a Conselho de Ministros em 11 de Outubro. Nesse mesmo dia o Sr. Ministro dás Finanças despachou mandando fazer as consultas.

Em torno desta questão vem dizer-se que há escândalos e esbanjamentos...

Isto diz-se nesta Câmara. É preciso que aqueles que têm a consciência da maneira como se administra na República protestem contra êste sistema que se está adoptando de, a propósito de tudo, se levantarem do lado das direitas a dizer: «escândalo», «roubalheiras» e outros termos semelhantes, em assuntos que não têm nada que mereça tais acusações.

Apoiados.

O inquérito vem muitas vezes, da facilidade com que se empregam palavras que ofendem realmente a moral republicana.

Onde estão aqui escândalos?

Que há aqui de escandaloso ou criminoso?

A colónia de Angola quis utilizar-se do crédito de 3.000:000 de libras, e para isso recebeu um crédito de 818:000 libras.

Foi êsse crédito, pregunta-se, bem aplicado?

Comprou-se material ferroviário. Ora quem pode negar que o emprêgo de material ferroviário seja realmente um elemento de desenvolvimento económico para o País?

Pois então é mal empregado o dinheiro na compra do material ferroviário quando hoje a principal dificuldade em Angola é precisamente a falta de transportes?

O problema do caminho de ferro do Luanda já tinha sido resolvido se não fossem as dificuldades que a província tem na aquisição de material por falta de transportes. É a falta de transportes que faz com que não haja as transferências e não poderá haver coberturas.

Êstes pontos estão aqui especificados na compra de material ferroviário a diversas casas importantes.

Creio, por conseqüência, que ninguém, pode acusar de escandaloso o emprego de dinheiro do Estado na compra de material ferroviário.

Sr. Presidente: entrar-se assim mais uma vez na apreciação da administração da colónia de Angola, a propósito da proposta do Govêrno, para acusar-se a administração de Angola, não pode admitir-se.

Creio ter explicado à Câmara os motivos que levaram, o Sr. Ministro das Finanças a pedir autorização para o pagamento dessas letras.

Não sei se isto, que eu considero urgente, é urgentíssimo como ouvi dizer.

O pagamento das letras é urgentíssimo; não tendo sido a pregunta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças em 10 de Outubro, até hoje (estamos a 18) ainda não pudemos resolver o problema.