Sessão de 18 de Novembro de 1924 37

Pretender-se que o Govêrno, por qualquer forma, governasse por indicação fôsse de quem fôsse, isso não, Sr. Presidente. A verdade é que um Govêrno não pode, nem deve, sejam quais, forem as circunstâncias, estar subjugado pela direcção seja de quem fôr.

Não, Sr. Presidente, isso não faz sentido, nem ninguém se prestaria a uma cousa dessas, tanto mais que isso representaria nem mais nem monos do que o desprestígio do Poder Executivo e Legislativo.

Nem eu, Sr. Presidente, nem ninguém se prestaria, creio eu, a semelhante papel, pois a verdade é que não solicitei êste lugar.

Aceitei-o com o único intuito de servir o meu País, podendo a Câmara estar certa de que emquanto aqui estiver hei-de cumprir fielmente o meu dever, custe-me o que me custar.

Creio, Sr. Presidente, que muitos são os pretendentes a êste lugar, com o que pouco ou nada me importo, pois estou pronto a abandoná-lo, não vendo para isso melhor ocasião do que agora.

Não quero, Sr. Presidente, alongar-me mais por agora, explicando a situação do Govêrno; pois a verdade é que do que agora se trata é das moções que se acham sôbre a Mesa e que vão ser votadas, as quais foram apresentadas sôbre a questão aqui levantada relativamente ao pagamento das letras da província de Angola.

Há nessa moção palavras dr desconfiança para o Govêrno. Porém, êste não faltou ao cumprimento dos seus deveres.

O que houve foi, apenas, uma questão de burocracia, não sendo, todavia, ninguém prejudicado.

O Estado paga sempre, embora tarde, e, quando assim acontece, paga os juros de mora;

Mas é necessário que se fique sabendo que os primeiros tempos dêste Govêrno não foram passados em maré de rosas. Aqueles que têm passado pela pasta das Finanças devem lembrar-se com que horror, com que mal estar, se olha para um papel que diariamente é pôsto sob as suas vistas, quando lá vêem os chamados «números vermelhos».

Só quem tem passado pela pasta das Finanças é que pode avaliar os dissabores, os cuidados que são necessários a um homem que, sabendo que tem de pagar milhares de contos em determinada data, não sabe onde ir buscar o dinheiro.

Como V. Exas. vêem, não foi com facilidade que tudo isto se tem feito. Não imaginem, pois, que foi um mar de rosas.

Os meses de Julho, Agosto e Setembro foram passados entre os maiores cuidados, porque a pessoa que se encontra à frente da pasta das Finanças, a quem se deve fazer justiça, empregou o melhor do seu esfôrço na compressão de despesas, isto é, na sua condensação, porque muitas cousas ficaram por pagar.

Em todos os Ministérios havia dívidas sôbre dívidas, devendo acrescentar que até no meu, pois na minha secretaria não havia papel.

Pedi-o, mas foi-me respondido que não havia, porque as casas fornecedoras nada forneciam sem primeiro lhes pagarem o que deviam. Vêem, pois, V. Exas. as dificuldades.

Mas havia também a questão dos funcionários públicos que se debatiam com a miséria; e foi preciso escalonar aquilo que o Parlamento lhes tinha concedido, porque era impossível pagar imediatamente tudo.

Ninguém, portanto, pode vir acusar o Govêrno de não pagar, sem conhecer as condições em que êle encontrou o Tesouro.

Sr. Presidente: a propósito desta discussão eu vejo que em diversas moções e em virtude de afirmações feitas (e muitas delas som fundamento) se levantou a questão de inquirir da administração de Angola.

Sr. Presidente: eu sou da opinião que dentro do regime republicano, desde que se levantam dúvidas sôbre a administração pública, em que se pede um inquérito, êle deve fazer-se; mas não se deve estar desde logo a fazer acusações e falar em escândalos como se tem feito do lado direito dá Câmara, a cujos membros foi logo facultada a licença para irem ao Ministério das Colónias examinar os documentos.

Ainda não eram êstes conhecidos pelo Presidente do Ministério; mas o Ministro das Colónias logo prontamente lhes facultou o irem ao Ministério para verificar que não.havia escândalo. O Sr. Deputado que lá foi, como viu lá uns abonos, veio