36 Diário da Câmara dos Deputados

damentar a convocação do Congresso para verificar se tinha as tais possibilidades constitucionais.

Ao mesmo tempo, a acção Republicana vendo que o Govêrno tinha recebido uma moção do directório do seu partido, também, por sua vez, me dizia:

Leu.

Equívoco, para mim nunca foi, visto que foi sempre muito clara.

Continua lendo.

Nisto é que estamos de acordo.

Continua lendo.

É muito difícil. Quando entramos em questões de autoridades administrativas, adeus Ministro das Colónias, que temos obra!...

Continua lendo.

Também me foi explicado que esta «urgente convocação» hão queria dizer «imediatamente», mas quando o Govêrno visse que, realmente, era preciso reunir o Parlamento.

Sr. Presidente: muda depois de atitude o directório do meu partido.

Não dá moções e, então, diz-me:

Leu.

Tornei a preguntar que razões fortes havia que me levassem a convocar o Parlamento antes de Novembro, sabendo eu que seria difícil consegui-lo antes dêsse mês. Também me não foi explicado. Fui ao directório do meu partido e observei que não tinha motivos fortes para convocar o Parlamento com toda a urgência, a não ser que alguém deles lealmente me informasse. Observei mais que nessa ocasião as denominadas fôrças vivas tinham actuado junto do Govêrno para que não pusesse em vigor a lei do imposto do sêlo, tendo-lhes eu feito ver que tal era impossível e que alei havia de se executar. A propósito, direi que essas entidades me propuseram ultimamente uma cousa que à Câmara devo comunicar: querendo respeitar o meu melindre de não cumprir a lei, alvitraram-me um modo de resolver o problema, o qual consistia em eu nomear uma comissão de pessoal do Ministério das Finanças que, conjuntamente com representantes das associações, seria encarregada de regulamentar a lei e iria estudando o assunto por aí fora, até que um dia reunia o Parlamento, onde o caso seria então ventilado.

Entendi que reunir o Parlamento imediatamente não era cumprir as indicações que me eram feitas para não cumprir a lei.

Apoiados.

Não apoiados.

Não queria criar dificuldades a ninguém.

De facto temos de analisar os orçamentos, o que é uma questão da mais alta importância.

Há necessidade de sairmos dêste regime de duodécimos.

Convoquei o Parlamento para 4 de Novembro.

O Sr. Ministro das Finanças apresentou, com efeito, a rectificação dos orçamentos e assim cumpriu o seu dever.

Apresentou o orçamento, função primacial desta Câmara, que reuniu para sairmos do regime de duodécimos.

Convoquei o Parlamento, e espero a, aprovação dos orçamentos para poder fazer obra útil e levar a bom caminho a já começada melhoria cambial que se está manifestando como V. Exa. tem visto.

Ouvi criticar a obra do Alto Comissário.

Mas depois das explicações, outra moção do Directório recebi por isso:

Leu.

Pregunto:

Onde está a incoerência?

Qual é a orientação política do organismo que o Presidente do Ministério deixou de dirigir?

Nunca me foi dita essa orientação política para saber-se se havia um conflito entre êsse corpo e o Presidente do Ministério.

Conflito de orientação política quando nenhuma orientação política é indicada ao Chefe do Govêrno, nem em conversa houve cousa alguma para poder dizer-se que houve discordância!?

Tive de dar estas explicações à Câmara.

Ignoro a orientação política do Directório.

Tinha obrigação de dizer o que disse para se ajuizar de certas afirmações que se fazem.

Tenho obrigação de respeitar o nome do Partido Republicano Português. Acima dos interêsses partidários está o interesse geral da Nação.

Apoiados.