Sessão de 18 de Novembro de 1924 31

Eu estava longe de supor que, a propósito dêste pedido de autorização à Câmara, só quisesse apontar escândalos que afectam o regime da República e ainda se quisesse transformar esta questão, que é clara, numa questão política, atribuindo culpas a um Govêrno que nenhumas tem no assunto.

Em breves palavras elucidarei a Câmara sôbre esta questão; e estou convencido de que não é com intransigências e baixa política que se dignifica a República e que a justiça e a verdade é que hão-de prevalecer nesta Câmara acima de tudo, para não transformar a proposta em discussão numa questão política.

Apresentou-se um pedido de autorização para pagamento de letras.

Pregunta-se como é que o Govêrno deixou protestar essas letras o propõe-se um inquérito.

Sr. Presidente: em certa altura, o Sr. Ministro das Colónias foi prevenido de que no dia seguinte seria protestada uma letra aceita pela Agência Geral de Angola, não existindo no Ministério das Colónias qualquer indicação do vencimento dessas letras.

Procurou o Sr. Ministro das Colónias evitar que a casa que anunciou que ia protestar essas letras o fizesse, pois não se negava o Estado a pagar essa letra, pedindo apenas uma demora na satisfação dessa letra como o faz um particular. Se a êsse não lhe pode ser permitido isso (porque pode não pagar e até desaparecer), com o Estado não se dá o mesmo, porque o Estado não desaparece.

Mas diz-se que o mal foi terem sido ao Estado protestadas.

Não é necessário ser homem de direito para saber que o que pode afectar qualquer firma não é o protesto, é a falta de pagamento.

O protesto é a conseqüência do não pagamento, e vem definido no Código Comercial.

Mas porque não foi paga a letra no dia do seu vencimento?

Foi por culpa do Governo diz só.

Mas porque se fala em culpa do Govêrno, quando essa letra era vencida em 2 de Junho, outra em 7 do Junho, outra em 30 de Junho e êste Govêrno tomou posse em 7 de Julho?

Como se vem atirar a êste Govêrno a responsabilidade por faltas de pagamentos, quando a falta não é dêste Govêrno mas do anterior?

A verdade é, pois, que a culpa não é dêste Govêrno, mas do anterior.

Diz-se ainda: porque é que o Govêrno só agora vem ao Parlamento com esta questão?

Sr. Presidente: protestadas as letras, tanto faz estarem protestadas há dois dias como há seis ou oito dias.

Àpartes.

Só me preguntarem se é a primeira voz que isto sucede ao Estado, eu digo que não.

Outras letras não tem sido pagas nos dias do vencimento, tendo se pago os respectivos juros.

Sr. Presidente: o Banco Ultramarino dizia em 16 de Setembro o seguinte:

Leu.

Como a Câmara está vendo, não foi êste ò primeiro caso, pois outras vezes têm ficado letras por pagar na data do seu vencimento e de que se estão pagando os respectivos juros.

Levantaram-se dúvidas sôbre se o pagamento dessas letras devia ser feito pelo Ministério das Finanças. Foi por esta razão que o Sr. Ministro das Finanças teve -o cuidado de pedir as competentes informações à Direcção Geral de Contabilidade Pública, onde o assunto na verdade foi devidamente estudado, tendo sido apresentadas, duas hipóteses: — uma que era a dos créditos abertos pelo Estado nos diversos Ministérios ou por intermédio dos serviços autónomos que têm os seus orçamentos aprovados também pelo Parlamento; e a outra, o crédito concedido a particulares, que era tratado de uma maneira diversa.

Levantou-se também a dúvida; e a Direcção Gorai de Contabilidade Pública afirmou que os créditos para as colónias não estavam contidos na disposição que. se refere, a créditos do Estado, porquanto a lei estabelece que as colónias têm os seus orçamentos especiais que devem ser aprovados pelo Conselho Legislativo.

Por todas estas razões e para que o Govêrno pudesse proceder em harmonia com a lei, é que foi pedido um parecer não só à Procuradoria Geral da República como ao Conselho Superior de Finanças.