14 Diário da Câmara dos Deputados

vòis. O crédito dos 3.000:000 de libras não será mais utilizado.

E, se é certo que são -grandes os encargos que para o Estado resultam das dívidas contraídas à sombra daquele crédito, maiores são os recursos de que o Tesouro Público pode dispor se cobrar, com zelo e com rigor, todos os impostos já autorizados e os desviar de explorações inúteis ou prejudiciais.

E é já tempo de iniciar-se, em Portugal, uma política económica de realizações práticas e imediatas. O problema das vias de comunicação, quer ordinárias, quer aceleradas, e principalmente o problema das estradas, não podem sofrer mais delongas na sua resolução. Executando muitas das disposições já consignadas na legislação vigente, estimulando e aproveitando devidamente todo o auxílio de natureza local e particular que, mais ou menos, por toda a parte se está manifestando, estudando várias propostas que a Governos anteriores têm sido apresentadas com o fim de ser feita em grande parte a reparação de lanços, em maior ou menor número, ligando pontos ou localidades duma primordial importância, o Govêrno vai dar um impulso eficaz ao problema da reparação dás nossas estradas.

Normalizar completamente os serviços ferroviários do Estado é dos maiores objectivos do Govêrno. Aos 1:360 quilómetros, extensão total da actual rede ferroviária, o Govêrno vai procurar acrescentar — e está convencido de que o conseguirá - mais 100 quilómetros. E para o conseguir bastará tam somente que se cumpra a lei n.° 1:327, de 20 de Agosto de 1922, e que sem demora entrem no Fundo Especial todas as receitas que dele andam afastadas. O problema das ligações por via aérea, quer postais, quer comerciais, o problema dos portos e a utilização conveniente da nossa energia hidráulica, serão resolvidos pelo Govêrno em estreita colaboração com o Parlamento, ao qual serão presentes várias propostas de lei já elaboradas.

Passados são já catorze anos da vigência do regime republicano e triste
é confessá-lo — ainda não foi elaborado um plano geral de administração colonial que, consubstanciando as aspirações das colónias em todos os ramos da sua administração, seja o elemento de ligação entre elas e delas com a metrópole, efectivando-se assim a política da associação, única moldada nos ditames da moderna orientação colonial.

Para o conseguir o Govêrno já expediu ordens terminantes aos governadores para que procedam com brevidade à elaboração dos planos parciais para cada colónia. Êsses planos parciais serão os elementos básicos de que se' servirá o Govêrno para a organização do plano geral de administração colonial.

Entretanto, pensa o Govêrno em intervir de forma a estabelecer uma união aduaneira, estatuindo-se reciprocamente a isenção de direitos para os produtos coloniais e metropolitanos, a fim de evitar a desnacionalização do comércio colonial e conseguir novos mercados para o comer-, do metropolitano. Tem de ser cuidadosa e ponderadamente aplicado êste princípio, mas é indispensável aplicá-lo, pelo menos nas colónias da costa ocidental da África.

A situação de Angola tem de ser encarada com coragem e decisão. Todos os sacrifícios serão feitos para manter o crédito do País e concluir as obras já iniciadas, e não hesitará o Govêrno em adoptar as providências necessárias para regularizar definitivamente a situação monetária das colónias.

Mas é pensamento fundamental do Govêrno iniciar um ciclo de desenvolvimento da agricultura e dá povoação na metrópole e no ultramar.

Para isso temos em vista uma larga e profunda reforma agrícola, suscitando-se na lavoura outros processos culturais e fornecendo-lhe meios abundantes de melhor aproveitamento e muito maior produção.

Será preciso que o Estado reivindique pelos convenientes modos jurídicos, áreas importantes de terras latifundiárias no continente, repartindo-as por numerosas famílias, emprêsas e indivíduos, acondicionados para a utilização do sêlo. Ainda para isso projectamos tornar possível,