16 Diário da Câmara dos Deputados

dar à instrução militar preparatória e à formação dos quadros milicianos.

Não se esquece o Govêrno de que, saído do bloco das esquerdas parlamentares, é chamado a realizar o ideal democrático. E não há ideal republicano onde não há justiça social. É em nome dessa justiça social que nos propomos governar.

Soou a hora de esquecer agravos quem agravos tiver.

Defenderemos, por todas as maneiras indispensáveis, com vigor, a causa dos consumidores e dos inquilinos, dentro das exigências da justiça e do equilíbrio económico. Se a melhoria cambial se tem dado e acentuado, o refluxo dos preços ainda se não fez sentir de forma a beneficiar devidamente o consumidor. O Govêrno intervirá abrindo as barreiras alfandegárias, se tanto fôr necessário, para que os preços dos géneros de primeira necessidade se nivelem pelos preços correntes do mercado mundial na paridade que realmente lhes corresponder.

Trataremos de salvar com socorros, protecções e educação adequada os menores —órfãos, abandonados, delinqüentes ou em perigo moral — e adaptaremos, com reformas eficazes, as instituições de assistência e providência ao fim humanitário e social a que são destinadas. Ajustaremos a è instrução às imposições da pedagogia e às do levantamento nacional e daremos cumprimento às generosas promessas da propaganda republicana, descentralizando o ensino e procurando torná-lo gratuito em todos os graus e em todos os ramos.

Asseguraremos a liberdade a todos os cidadãos: liberdade religiosa, liberdade de pensamento e liberdade económica. Impomos apenas, mas a todos, o cumprimento da lei. O crente tem a plena liberdade de exercer os actos do seu culto — dentro da lei. O escritor tem plena liberdade de espalhar as suas ideas e criticar as dos outros — dentro da lei. E lutaremos por todas as legítimas liberdades económicas, combatendo todos os monopólios e abatendo todas as companhias majestáticas, sempre que isso se torne possível, quer pela terminação, quer pelo não cumprimento dos respectivos contratos.

A liberdade individual será igualmente garantida. O habeas corpus será objecto duma proposta em que o Govêrno porá todo o seu interêsse. E uma nova reorganização judiciária procurará tornar a acção da justiça pronta e menos dispendiosa. Finalmente, é preciso afirmar a moralidade do regime com factos incontestáveis. Impõe-se a terminação das várias sindicâncias. O castigo dos delinqüentes e a absolvição dos inocentes são uma afirmação da justiça, que é essencial em regime democrático. O Govêrno adoptará todas as medidas — ainda as mais enérgicas — para que as sindicâncias terminem ràpidamente.

E, para que a lei de responsabilidade ministerial tenha a eficácia e a aplicação que todos reclamam, o Govêrno regulamentá-la há em breves dias.

As declarações que aí ficam feitas não constituem simples afirmações retóricas. O Govêrno trará, em breves dias, ao Parlamento as propostas necessárias para a sua efectivação completa. Estão elaboradas quási todas. Com elas e com a acção executiva que lhe é permitido exercer pelas leis vigentes, o Govêrno ambiciona provocar uma decisiva transformação nacional que a alma dêste povo, cheio de tradições honrosas, julga- indispensável e que os perigos visíveis tornam urgentíssima. Sabe muito bem que ela não é possível sem o concurso de todos os portugueses que estão na metrópole, nas colónias e no estrangeiro. A obra de sustentar e engrandecer Portugal somente pode ser feita por êles mesmos e para sua glória.

O Govêrno pede êsse esfôrço patriótico e glorioso a todos e muito especialmente aos ilustres representantes da Nação.— O Presidente do Ministério e Ministro do Interior.- José Domingues dos Santos.

O Sr. Sá Pereira (para um requerimento): — Requeiro que entre imediatamente em discussão a proposta que diz respeito aos duodécimos para depois se iniciar o debate político.

Foi aprovado.