26 Diário da Câmara dos Deputados

Não o reforma. Passados quinze anos o Estado chama-o a si.

Não se sabe se existem filhos ou parentes com direito, porque o Estado chamou êsses bens a si, e não deu satisfação a ninguém.

O Sr. Velhinho Correia. — Mas só o depositante não è conhecido pelo, banco...

O Orador: — Não tem importância ser ou não conhecida a pessoa.

O Sr. Velhinho Correia: — Um banco não aceita um depósito de pessoa que não decline o seu nome.

O Orador: — Declina o seu nome, mas de que serve?

O Sr. Ministro das Finanças (Pestana Júnior): — V. Exa. dá-me licença?

Creio que está no Código Civil a respectiva iorma do processo,

No dia em que certos bens Deverem ser abandonados é prevenida a Inspecção do Comércio Bancário. Há um processo administrativo. Nesse momento citam-se as pessoas que se possam julgar com direito a reaver aqueles bens.

O Orador: — Sr. Presidente: em primeiro lugar, o esclarecimento dado pelo Sr. Ministro das Finanças tem para nós bastante interêsse, porque ficámos, sabendo aquilo que S. Exa. quis pôr aqui, mas que, de facto, não possam claro quanto era necessário para bem se entender.

O Sr. Ferreira da Rocha (interrompendo). — Mas o Sr Ministro pode publicar mais diplomas. Êle já se autorizou a êle próprio.

O Orador: — Sr. Presidente: não tenho o direito de abusar mais da atenção da Câmara.

Procurei, como disse a V. Exa., fazer uma apreciação muito ligeira,-porquanto vezes mais autorizadas do que a minha tinham procurada fazê-la, analisando detalhadamente as disposições contidas neste decreto.

Interessou-me apreciá-lo sob o ponto de vista da sua constitucionalidade, sob o ponto do vista da sua legalidade, o naquilo que respeita à matéria propriamente contida as suas disposições.

Não procurei fazer um exame rigoroso, porque, para isso, não me sentia com competência.

Mas, Sr. Presidente, se encarei o decreto sob o ponto de vista da sua constitucionalidade o legalidade, não deixei, contado, de ver e aprecia, o aspecto político que resulta da sua aprovação, e, porventura, da sua manutenção, porque entendo ser gravíssimo manter um decreto desta natureza que vai desrespeitar a lei fundamental do país, esquecendo que as sociedades não vivem sem ter uma lei que as regule. Não se vive em democracia, sem haver respeito pela lei.

Sr. Presidente: estou fatigado, e quando iniciei as minhas considerações eu já subia que não convenceria aqueles que não querem convencer-se. Já sabia que acima da Constituição, acima da lei e de respeito pelos princípios, havia para aqueles que dotem o Poder a preocupação de o não deixar. Para êsses havia a preocupação do não consentir que o Poder fôsse ocupado por adversários seus.

Sr. Presidente: afirmo a V. Exa. e à Câmara que, neste momento, falo com a maior sinceridade.

Mantenham-se no Poder, já que êle dá vida, já que o Poder é tudo para êles, mas não consintam essa monstruosidade.

Se é necessário, ferroem os governos que quiserem, e eu apelo paru a sua consciência lembrando-lhes que a, luta em que estrio empenhados pode sufocar a República. Lembro-lhes que não há maneira do estabelecer uma defesa de regime, se amanha todos se entrincheirarem de um Indo contra aqueles que não concordam com os seus processos. Assim só há um caminho: e da monarquia.

Lembro-lhes que não devem cavar entre a República e o monarquia uma trincheira que não possa ser fàcilmente transposta.

Lembro-lhes que não há regime que se mantenha quando tem a defendê-lo, apenas, uma fôrça e uma bandeira; mas, já que assim o querem, tenham a foiça necessária para saber agir dentro da lei, não tendo necessidade de fazer, pela fôrça, vingar monstruosidades como estas,