30 Diário da Câmara dos Deputados

católica redigiu, a moção que enviei para a Mesa.

Outro ponto aqui ventilado consistiu em declarar que o decreto ataca a propriedade individual... O direito de propriedade deve adaptar-se às necessidades sociais.

Ninguém até hioje se lembrou de considerar ofensivas do direito de propriedade, as adaptações profundíssimas que em toda a parte se vêm fazendo às indústrias por virtude das exigências da aplicação do vapor e da electricidade. Pelo contrário. Mas isso que se dá quanto as indústrias dá-se também quanto aos bancos. Os bancos têm qualquer cousa que resulta mais da sociedade do que da iniciativa e acção daqueles que os administram. É portanto lógico que o Estado intervenha duma maneira muito especial e directa, não indo, no emtanto, demasiadamente longe nesta intervenção.

Não há dúvida que a reforma bancária é necessária.

Não estão só em jôgo os direitos de propriedade dos grandes accionistas; mas também os dos pequenos academistas e os daqueles que confiam os seus negócios aos bancos.

Muitas vezes êsses direitos de propriedade brigam uns com os outros e é o seu conjunto que deve defender-se, considerando a propriedade como uma fundão social.

É urgente e oportuna a reforma bancária.

Todos os lados da Câmara parece terem-se manifestado nesse sentido. O decreto em discussão tem algumas vantagens. Muitas das suas disposições são realmente aceita veia, porque são a cópia do que de interessante se encontra lá, fora; mas, há outras disposições nos diploma que, são contraproducentes e até por êsse motivo que o decreto não deve ser aceitamos seus precisos termos, sendo necessário que baixe às comissões respectivas para, que, em pouca tempo os estudem e para ser votado, na Câmara no mais curto prazo de tempo passível.

Mas a propósito da reforma é necessário: levantar um protesto.

Não compreendo o que seja republicanização das finanças públicas, como não sei o que seja a sua monarquização.

Querer-se há dizer com a palavra republicanização que se devem dar os lugares a indivíduos republicanos?

Se é isso, trata-se dum êrro? contra o qual a Câmara deve lavrar o seu protesto.

Os serviços públicos não podem tomar essa forma preceituaria.

Isso não pode ser republicanização, e contra essa republicanização protesto.

O País o que precisa é de homens competentes, honestos, à altura das circunstâncias, necessidades e condições sociais em que se encontra o País.

Moralização, ordem pública, moralização e honestidade ora todos os serviços públicos, isso é que importa.

Mas ouvi falar do respeito à Constituição.

Não ouço senão falar no respeito aos princípios.

Também os quero profundamente respeitados, mas como Junção social.

É necessário que os direitos dos portugueses sejam garantidos, sejam sagrados.

Não se compreendem direitos senão dentro da função social.

Não ouço senão falar em direitos, que é necessário respeitar.

O que é necessário é moralizar a administração pública.

O País está cansado de ter política.

Interrupção do Sr. Cunha Leal.

O Orador: — Eu fiz apenas afirmações de ordem geral. Não fiz afirmações de ordem restrita.

Simplesmente afirmei o meu propósito de me desempenhar de uma função que incumbe a êste lado da Câmara.

Nada mais.

Uma interrupção do Sr. Cunha Leal.

O Orador: — Fiz afirmações de ordem geral, repito.

É lida e admitida a moção do Sr. Lino Neto.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente, Constitucionalistas e Srs. Parlamentares defensores da Constituição: os que têm a coragem de afirmar que não têm feito ditaduras são só aqueles que têm tido sorte de ainda não se terem sentado naquelas cadeiras.