38 Diária da Câmara dos Deputados

todos os lados da Câmara a acusação de que a alta finança era o factor primordial, do agravamento, do câmbio; e eu, sem querer relembrar à Câmara factos trazidos ao soo conhecimento pelo Sr. Ministro das Finanças, pelo Sr. Velhinho Correia e por tantos outros, tenho a convicção de que esta casa do Parlamento tem opinião que de alguma maneira, era necessário intervir na administração dos bancos, de forma a defender os interêsses do Estado, os interêssos dos próprios particulares.

Se o decreto de alguma maneira visa à melhoria cambial, como creio, eu não sei a razão por que se pede que êle seja anulado, tanto mais quanto é certo que todos nós, Deputados, temos a faculdade e o direito de promover a sua substituição por um projecto de lei.

Pelos próprios termos do decreto, só passados seis meses êle pode entrar completamente em execução, e dentro dêste espaço de tempo poderá ser aqui apresentado, discutido e votado qualquer projecto de lei que o substitua com vantagem.

Encaremos pois a questão franca e lealmente.

Se a Câmara tem êste direito, e ninguém lho contesta, para que se exige que imediatamente seja anulado ou suspenso o decreto?

Esta atitude não pode ter outro significado que não seja o de pretender-se que seja votada uma moção de desconfiança ao Govêrno.

Mas se o Governo publicou o decreto adentro da autorização, se êsse decreto visa aos fins que são determinados pela mesma autorização, para que se pretende derribar o Govêrno?

A Câmara poderá todos os dias encontrar ensejo para o fazer, e nunca com menos motivo do que hoje.

Sr. Presidente: eu não quero reeditar o que aqui já mais de uma vez foi dito e que não corresponde inteiramente à verdade».

Bem ao contrário, eu não acredito que haja nesta Câmara quem seja pelos bancos contra o Estado.

Mas receio do critério simplista do nosso povo e que a atitude que â Câmara está tomando possa dar lugar a que se pense que, com a nossa situação de Deputados, pretendemos defender quaisquer interêsses reservados e menos legítimos.

Não temos necessidade nenhuma de dar lá para fora mais um argumento contra o Parlamento, fornecendo-lhe mais uma arma contra nós próprios.

O Parlamento tem, pelo seu aturado trabalho, prestado relevantes serviço ao País.

Temos errado por vezes, talvez, mas alguma cousa de útil temos feito a aqueles que a de pertencem, quer aqui voltem, quer não, poderão sempre recordar-se com o orgulho de terem pertencido a êste Parlamento, e assim eu creio que poderemos todos saiu daqui com a consciência do bem termos servido o País.

Tenho dito.

Seguidamente foi lida na Mesa e admitida a moção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Pestana Júnior): — Sr. Presidente: vieram os bancos emissores à cidade, por intermédio da grande imprensa e — vá lá — até pela pequena imprensa, pretendendo negar a veracidade das afirmações feitas, aqui, pelo Ministro das Finanças, quando, respondendo a alguns Srs. Deputados, asseverou que tanto o Banco Ultramarino domo o de Portugal, da parte de elementos representados, visto que juridicamente só as suas assembleas gerais têm mandato bastante para tanto, haviam feito; oferta da comparticipação por parte do Estado nas suas administrações.

Eu tenho de ser rápido porque é já muito tarde, mas não posso deixar de ler à Câmara o documento que existe no meu Ministério o que para ali foi enviado, certamente, por alguém que naturalmente, se julgou com poderes suficientes para poder fazer promessas em nome da assemblea do Banco Nacional Ultramarino.

Vou ler todo o documento para que não possa ficar no País qualquer dúvida sôbre o que nele realmente se contém.

Diz assim:

Leu.

Êste documento é dirigido ao Ministro Finanças.