12 Diário da Câmara dos Deputados

bra ser abonado a partir da data da sua posse.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. - Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães - Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): - Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta casa do Parlamento saúdo V. Exa. pela muita consideração que não merece, quer pessoalmente, quer pelo alto cargo que ocupa, e, na pessoa de V. Exa., eu saúdo, igualmente, os ilustres membros desta Câmara perante os quais terei a honra de dar as explicações dos meus actos de Ministro, lugar em que me encontro - devo dizê-lo sinceramente - com extrema contrariedade o apenas para cumprir um dever, que me foi indicado, para com o País e a República.

Tomo conta da pasta das colónias num momento em que por ela correm problemas da maior importância e da mais acentuada gravidade.

Dedicar lhes hei toda a atenção o esfôrço compatíveis com os recursos da minha limitada inteligência, e espero, por isso, que o Parlamento mo auxiliará em todas as minhas diligências do bem servir a Nação.

Do todos êsses problemas um ressalta, porém, que se impõe, mais do que qualquer outro, a um especial cuidado. Refiro-me ao problema do Angola. A Câmara conhece-o já do uma maneira geral, e, per isso, desnecessário só tornaria agora salientar a gravidade dêsse problema.

Ao ser convidado para a gerência da minha pasta apresentei, em princípio, o meu ponto de vista o disse, então, que o problema de Angola não constituía um problema colonial, porque era já e de há muito, um problema do carácter nacional (Apoiados), e dos mais importantes, se não o mais importante dos que, presentemente, assoberbam a administração portuguesa.

Nessa ordem de ideas, venho apresentar um primeiro trabalho para a solução do problema, trabalho que não é apresentado exclusivamente pelo meu Ministério, mas também pelo Ministério das Finanças.

A gravidade do problema de Angola reside em dois pontos essenciais: na situação própria da província e na situação resultante para o País da existência, do problema sob o ponto de vista nacional e internacional.

Pela situação própria da provincia, de há muito que o problema exige uma pronta solução.

Presentemente essa exigência atinge uma acuidade que não se compadece com mais protelamentos.

Ouvi há pouco, na reunião dum grupo parlamentar a que assisti, a afirmação de que Angola se achava há alguns anos num ponto morto do que era necessário sair.

Pois hoje essa província encontra-se ainda num ponto morto, mas no fundo de um abismo, dia a dia mais profundo o perigoso.

Com uma circulação de dinheiro completamente estagnada, com uma disponibilidade de moeda que é absolutamente desprezível, pois, segundo as últimas informações que me chegaram ao Ministério, a circulação fiduciária da província,, que devo ser de 50:000 contos, número já restrito para as suas exigências, acha-se neste momento reduzida a 10:000 contos, porque os restantes estão retraídos, aguardando transferencia em vários cofres da província, desde o cofre do banco, onde muito dinheiro só encontra nessas condições, desde, por exemplo, o cofre do Caminho de Ferro do Benguela, onde consta existem cerca de 12:000 contos pelo mesmo motivo - Angola debate-se com uma situação da maior gravidade e que urgente é solucionar, pois não deve. passar pelo espirito do ninguém que se possa fazer a vida económica de uma província como a de Angola apenas com 10:000 contos do moeda.

Este facto acarreta não só as consequências do um mal-estar gravíssimo para toda a província, porque acarreta a paralização da própria vida social, mas ainda o impedimento para o Estado de cobrar as receitas a que tem direito e que até por lei é obrigado a cobrar.

Como é que, com 10:000 contos de moeda, se hão-de poder movimentar os dinheiros da província tam repetidas vozes que permitam a entrada nos cofres do Estado de todas as receitas que neles devem entrar?