Sessão de 9 de Março de 1925 13

Simplesmente quero acentuar, quanto à parte que se refere ao funcionamento constitucional ou inconstitucional da Câmara, que mantemos hoje, como sempre, a opinião de que a última crise não foi resolvida constitucionalmente.

Nestas condições o Govêrno não tem de contar senão com a oposição intransigente e decidida dêste lado da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Lêem-se, entram em discussão e são aprovadas as actas das sessões anteriores.

Passa-se à

ORDEM DO DIA

Entra em discussão a proposta do Sr. Ministro das Colónias sôbre o empréstimo à provinda de Angola.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: desejo que V. Exa. me informe sôbre se estão na Mesa os pareceres das comissões de colónias e finanças, sôbre a proposta em discussão. No caso afirmativo, requeiro que êsses pareceres, já que não foram distribuídos, sejam ao menos lidos para que a Câmara com essa ligeira audição se possa habilitar um pouco melhor a discutir a referida proposta.

O Sr. Presidente: - Os pareceres a que V. Exa. se refere ainda se não encontram na Mesa.

O Orador: - Devo, antes de mais nada, uma explicação à Câmara. Eu sou membro da comissão de colónias, e nessa qualidade fui convidado a tomar parte numa reunião que essa comissão efectuou no sábado. Não compareci, e não fiz por esta razão que, decerto, calará no espírito da Câmara: representando eu nessa comissão o Partido Nacionalista, e tendo êste Partido abandonado completamente os trabalhos parlamentares, não faria sentido que eu, seu representante na referida comissão, comparecesse às suas reuniões.

Eu já tive a honra - creio que não pratico nenhuma inconfidência em o dizer - de ouvir ler o parecer da comissão de colónias, e se preguntei se êle se encontrava sôbre a Mesa, foi porque vagamente me constou que êle ali se não encontrava, apesar de já estar elaborado.

Sr. Presidente: suponho eu que o parecer da comissão de finanças a respeito da proposta que se discute é bem mais importante que o da comissão de colónias, que naturalmente se limita a constatar a existência duma dívida. O que nos interessa é o parecer da comissão de finanças, porque êsse é que tem de dizer se o País está em condições de poder assumir as responsabilidades dessa dívida e como a há-de pagar. Apesar disso, porém, a, comissão de finanças ainda não reuniu.

Acho que devemos acudir à situação da província de Angola, mas devemos acudir, sobretudo, à seriedade e ao prestígio do Parlamento.

O orador não reviu.

O Sr. Rodrigues Gaspar: - A comissão de colónias devia reunir hoje para dar o seu parecer sôbre a proposta em discussão. Todavia não o pôde fazer e sabe a Câmara porquê? Por não haver sala onde pudesse reunir.

Vozes: - Essa agora!

O Orador: - O parecer já está relatado. Falta reunir a comissão, que o fará logo que tal possa suceder.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Portugal Durão: - Pedi a palavra simplesmente para declarar que a comissão de finanças, logo que lhe seja enviado o parecer da comissão de colónias, reunirá para dar também o seu parecer, o que fará ràpidamente.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: - Como a Câmara vê, a razão poderosíssima por que não reúne a comissão de colónias é porque não há sala onde fazer a reunião. Ê, lamentável e ainda mais lamentável pelo precedente que nos pode levar ao regime do "não há sala" a necessidade de, ao abrigo da lei no inquilinato, nós vermos constantemente envolvidos em mandados de despejo.

Risos.

Visto que a comissão de finanças está pronta a dar ràpidamente o seu parecer, e dependendo qualquer demora apenas