14 Diário da Câmara dos Deputados

da circunstância de a comissão de colónias encontrar casa para reunir, parece-me que haveria toda a vantagem em adiar a discussão desta proposta por alguns dias, até que as referidas comissões apresentassem os seus pareceres.

Nesse sentido faço um requerimento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Eu vou providenciar no sentido de que as comissões a que V. Exa. e se referiu possam reunir imediatamente, o como concordo inteiramente com as razões por V. Exa. aduzidas em favor do adiamento da discussão desta proposta, eu voa pôr à discussão o parecer n.° 854.

Foi lida na Lesa ama nota de interpelação do Sr. Pinto Barriga.

Vai publicada no final da sessão.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o parecer n.° 854.

Tem a palavra sôbre a ordem o Sr. Morais Carvalho.

O Sr. Morais Carvalho (sobre a ordem): - Sr. Presidente: começo por enviar para a Mesa, nos termos regimentais, a minha moção.

Moção

Considerando que, apesar do a lei ordenar a publicação de contas periódicas do fundo de maneio das cambiais os sucessivos Governos se têm furtado, com uma significativa persistência, a essa publicação legal;

Considerando que êles se têm recusado também a fornecer à Câmara os esclarecimentos e para que sôbre êste assunto lhe tem sido reclamado, mais de uma vez, o que só pode explicar-se igualmente pelo receio de dizer a verdade ao país;

Considerando que os prejuízos já confessados pelo Sr. Ministro das Finanças vão além de 100:000 contos, o que, para os cobrir, a proposta aumenta a circulação fiduciária do Estado, permanentemente e com limite fixo, em, pelo menos, igual quantia;

Considerando que a outra circulação de notas existente, ou seja a circulação temporária com limite variável, passa, pela proposta, a poder ter, ao contrário do que agora sucede, um valor superior ao das cambiais estritamente destinado a servir-lhe de garantia;

Considerando ainda, que é perigosíssima a faculdade que se pretendo dar ao Govêrno de poder utilizar, com dispensa das disposições legais vigentes, as cambiais que passam a ficar em depósito, o que visa a preparar a sua futura alienação, continuando, porém, em circulação as notas emitidas temporariamente em sua representação:

A Câmara, salientando desde já a inconveniência máxima daqueles aumentos de circulação fiduciária e desta quebra das actuais garantias, resolvo adiar a continuação da discussão dêste parecer até que o Govêrno lhe envio uma nota detalhada de todas as operações efectuadas por conta do fundo de maneio, designando-se claramente as diferenças de câmbios apurados a favor ou contra o Estado nessas operações o designando-se os nomes das entidades com as quais elas se realizaram, quer directamente pelo Tesouro, quer por intermédio da Caixa Geral do Depósitos. - Morais Carvalho.

Sr. Presidente: como claramente se depreende dos termos da minha moção, ela implica como que uma questão prévia. Realmente não faz sentido, Sr. Presidente, que, tratando-me do uma proposta que, no dizer terminante do 8r. relator e do parecer da respectiva comissão, tem como um dos seus principais objectivos a liquidação dos prejuízos do fundo de maneio, a Câmara encete a discussão dêste assunto sem saber miúdamente, detalhadamente, quais são êstes prejuízos e como elos se deram.

Não faz sentido, Sr. Presidente, que tendo nós, dêste lado da Câmara, reclamado por várias vezos que nos fossem facultados os esclarecimentos o números indispensáveis para se avaliar dos prejuízos exactos do fundo de maneio, e principalmente para se ajuizar como é que êsses prejuízos se deram, ou quem foi que com êles lucrou, não faz sentido, Sr. Presidente, que se encete a discussão duma proposta desta natureza, sem que êsses elementos venham primeiro à apreciação da Câmara.

Mas tudo é assim neste Parlamento! Todo o País sabe o que se tem passado