16 Diário da Câmara dos Deputados

Para mais completo desenvolvimento e conhecimento do meu raciocínio, preciso ler os considerandos da portaria pela qual o Sr. Marinha do Campos havia de negociar o modus vivendi para S, Tomé e Príncipe. Vou ler os considerandos, porque têm muita importância,

Leu.

Diz se que Angola, pela sua crise financeira, não pode acudir à mão do obra.

O que é preciso é dizer-se tudo, e não fazermos uma política de segredos.

É preciso que o Sr. Ministro das Colónias olhe para êste problema e exerça a sua acção.

Sr. Presidente: a crise de Angola, apesar de revestir todos estos aspectos, chegou ao conhecimento da metrópole, principalmente pelo seu aspecto bancário. Foi a situação bancária da província que inovou todos os organismos económicos, determinando-os a protestarem e a reclamarem.

Se o Sr. Ministro das Colónias examinar toda a documentação oficial de há vinte meses para cá, em relação à província de Angola, S. Exa. fàcilmente verá que foi a situação bancária que determinou as reclamações apresentadas para que se tomassem providências.

Só nos, últimos tempos a questão das letras da província, relativamente ao crédito dos 3 milhões, ao empréstimo da Companhia dos Diamantes e à política cambial seguida pelo Sr. Norton de Matos, agitou mais fortemente o assunto.

O Sr. Carlos de Vasconcelos, quando Ministro das Colónias, há dois meses, trouxe à Câmara uma proposta, e já o actual titular dessa pasta, Sr. Correia da Silva, aqui apresentou uma outra.

Essas propostas visam ambas a resolver uma parte da crise de Angola.

Por mais que se tenha falado no financiamento dessa província, por mais que se tenha dito nos relatórios das propostas que se trata de resolver a crise de Angola, a verdade é que tais propostas visam apenas a resolver um dos aspectos dessa crise. Estão em discussão as duas propostas.

Já disse, quando tive ocasião do falar sôbre o modo de votar a dispensa do Regimento, que os relatórios, quer duma, quer doutra proposta, eram deficientíssimos.

O relatório do Sr. Carlos do Vasconcelos procurava, mas sem detalhes, informar o Parlamento sôbre a situação orçamental da província, sôbre o que era a situação do Tesouro, as suas necessidades imediatas, etc.

O Sr. Correia da Silva, no seu relatório, nada acrescenta ao relatório do Sr. Carlos do Vasconcelos. Diz apenas que o deficit aumentou de 150:000 contos, mas não diz a causa desse aumento.

O Sr, Correia da Silva deu à Câmara alguns elementos de informação.

Disse S. Exa. que havia apenas 10;000 contos de notas em circulação, porque o restante está aferrolhado nos cofres das Companhias.

Não faço ao Sr. Correia da Silva a injustiça, porque todos sabemos que S. Exa. é um colonial distintíssimo, de supor que êste fenómeno serve a S. Exa. para tirar semelhante ilação.

S. Exa. querendo documentar a necessidade do aumento da circulação fiduciária, não invocou êsso argumento, certamente convencido da conclusão a que pareceu querer chegar.

O Sr. Carlos de Vasconcelos (interrompendo): - As importâncias que a Companhia dos Caminhos do Ferro de Benguela tem em cofre são representadas por cédulas e não podem entrar no conjunto da circulação fiduciária,

O Orador: - Diz V. Exa. muito bem e folgo com essa sua afirmação.

Sr, Presidentes: o Sr. Ministro das Colónias, na exposição que fez, referiu-se às falências já declaradas o em via do declarar-se na província de Angola.

Não há dúvida de que a situação económica é de molde a trazer os maiores desastres para a vida das varias companhias de Angola.

Para isso nem é necessário trazer qualquer das notas que V. Exa. trouxe ao debate.

Basta realmente o conhecimento da situação económica de Angola e da praça, superior, como V. Exa. sabem, à das praças de Benguela e Humbe.

Façamos a análise das verbas que o Sr. Ministro das Colónias entende que são para pagamento urgente. Façamos essa análise para afirmar que é obrigação