Sessão de 13 de Março de 1925 19

Não seria o próprio Banco Nacional Ultramarino que, espalhando por toda a parte as suas notas de Angola, determinou uma menor confiança nessas mesmas notas?

E porque levaria tais notas para as outras colónias do ocidente africano?

Para evitar certamente o pagamento das rendas legais às respectivas colónias e para comprar cambiais, ajudando assim a alta destas, pois que deu o exemplo aos particulares para se entregarem a tal comércio e estabeleceu se assim a grande concorrência e por consequência a menor oferta daquelas e a sua alta brusca. Em Cabo Verde venderam-se libras por 300$ em notas de Angola.

O Sr. Velhinho Correia: - O estudo de V. Exa. é incompleto, porque lhe falta a referência à balança de pagamentos.

O Orador: - É essa a que já antes me referi e ia novamente considerar, do que me abstenho, visto a referência de V. Exa.

Mas, continuando; mais uma razão a acrescentar para a situação aflitiva de Angola.

Não são só erros administrativos, mas erros que vêm de diversas entidades, como seja o Banco, e mesmo dos particulares.

Êstes, quando viram tanto dinheiro na colónia, aumentaram as importações e transferiram grandes lucros para Lisboa, empregando-os em negócios estranhos à colónia; os funcionários públicos e particulares, obtendo grandes vencimentos, transferiram mais avultadas somas, emfim todos contribuíram para a crise.

Tudo isto não será suficiente para explicar a crise que em Angola existiu de sempre, reflectindo-se no seu permanente déficit orçamental?

Serve isto para dizer que em meu entender Angola não deve mudar de regime administrativo. Agora os Altos Comissários de hoje é que devem saber quais as obras que devem prosseguir na colónia, considerar nos meios que têm para as efectivar, se haverá possibilidades de poderem continuar todas as iniciadas ou se só devem ser preferidas as que mais depresssa sejam reprodutivas. E em face disto, julgo que as sanções da base 92.ª não devem ser aplicadas a Angola.

Mas de tudo isto o que resulta é que ó preciso acudir à crise de Angola. Como? Dando dinheiro à colónia. E é para isso que aqui está esta proposta de lei. Traz, porém, esta proposta de lei as vantagens que dela se esperam? O financiamento das obras, embora de natureza imediatamente reprodutiva, e o pagamento das dívidas a que se refere o relatório, estarão assegurados por esta proposta de lei?

Ponho isso muito em dúvida.

Hei-de ter ocasião de ouvir o Sr. Ministro das Finanças sôbre o assunto, mas parece-me que a Metrópole não pode actualmente, na situação em que se encontra, financiar Angola nos termos em que ela precisa de ser financiada, ainda que só para a parte que agora se pede. E não pode porque todos nós sabemos como cá se vive, todos nós conhecemos o déficit orçamental e qual o ouro com que podemos contar.

Eu bem sei que na proposta de lei há o artigo 2.°

Quere dizer: a metrópole vai já financiar Angola ou vai arranjar o seu financiamento por meio dum empréstimo?

Se se vai arranjar um empréstimo, porque é que em lugar de 2 milhões não se pedem mais milhões, para acudir à Metrópole e à colónia?

Creio que a Metrópole não estará habilitada a acudir por si só à província, mas se está, ainda bem. ^Mas mesmo assim não causará isso perturbação na nossa divisa cambial?

É verdade que já está fixo o câmbio da libra em 100$? E é aí que se pode manter, mesmo financiando Angola, sem a possibilidade de baixar a 70$ como quere o Sr. Velhinho Correia...

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Eu não disse bem isso. Que podia ir até 71$, afirmei.

O Orador: - Se realmente podemos, mantendo o câmbio actual, financiar Angola, eu voto a proposta sem restrições. O que eu não queria era votar qualquer cousa que fôsse apenas um sonho. Quero uma realidade e que de facto a colónia seja habilitada com os meios financeiros que lhe são indispensáveis para, pelo menos, sair da situação actual.