Sessão de 19 de Março de 1925 11

lho, o direito de ingressar, como oficial, no quadro permanente da arma de cavalaria.

Para a comissão de guerra.

Continuação da discussão do parecer n.° 884, sôbre duodécimos

O Sr. Presidente:-Vai continuar a discussão da proposta de lei n.° 884, sôbre duodécimos.

Vai ler-se a moção do Sr. Morais Carvalho, e fazer-se o contraprova.

Leu-se.

É a seguinte:

Moção

Considerando que a discussão o votação dos orçamentos é a função primacial dos Parlamentos e que o regime de duodécios em que a República tem vivido é a negação daquelas funções:

A Câmara passa à ordem do dia. - Morais Carvalho.

Feita contraprova verifica-se estarem de pé 47 Sr s. Deputados, e sentados 14, sendo portanto rejeitada.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva sôbre a ordem.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: mais. uma vez a Câmara vai de ânimo leve ocupar-se de um assunto que, pela sua gravidade, deve constituir a missão primacial do Parlamento: o exame das contas públicas.

E, mais uma vez, vai a Câmara tratar em curtos minutos dêste assunto a que não liga a mais pequena importância. E, no emtanto, se olharmos, não aos números que nada representam na proposta apresentada à Câmara pelo Sr. Ministro das Finanças para mais alguns duodécimos, mas se olharmos à triste e cruel realidade dos factos que nos apresenta o Diário do Govêrno, de 14 de Fevereiro último, das contas das importâncias cobradas e despesas do primeiro semestre do actual ano económico, chegamos, como já o disse o meu querido amigo Morais Carvalho, à prova do que as palavras do Sr. Velhinho Corroía e do Sr. Álvaro de Castro, anunciando um superavit para o ano próximo, estão na mais completa oposição à verdade.

Vê-se, pelas contas publicadas, que no primeiro semestre do actual ano económico foram cobrados 526:102 contos de receita, e as despesas eram de 688:290 contos. Mas em seis meses o déficit é de 162:168 contos.

Se olharmos para o mapa das receitas cobradas, encontramos uma cousa verdadeiramente extraordinária: nas receitas estão incluídos 129:248 contos da venda da prata.

Mas pregunto eu, depois das declarações feitas ao Parlamento pelo Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, de que a prata não tinha sido vendida, como é que nas receitas extraordinárias do Estado vêm mencionados 129:248 contos do produto da venda da prata?

Mais. Já em 14 do mês corrente foi publicada uma outra conta das receitas cobradas, e despesas feitas, e que se não atribuía à prata.

Mas como é que a prata se não vendeu, se a prata foi substituída por valor ouro?

Como isto demonstra a verdade do orçamento que apresenta 129:248 contos de receita da venda da prata.

Não há verdade nas contas apresentadas; e isto dá-se quando se impunha que todos soubéssemos a nossa situação financeira, como o problema fundamental da vida do País.

Impõe-se a verdade; mas procura-se continuar no regime de regabofe da despesa em que temos vivido, sem querer que o País veja que se não pode viver sem uma redução das despesas públicas, que é o primeiro dever que se impõe.

O conhecimento da situação do País impõe-se para que se regularizem as suas contas. Mas nada disto se faz.

Pelo contrário, vive-se num regime de duodécimos que os Ministros das Finanças aqui têm vindo apresentar, e nem sequer se precisa do parecer da comissão do Orçamento.

Mas nas condições que apresentei a V. Exas. vê-se que no primeiro semestre do actual ano económico está incluída a falsa receita da venda da prata. Mas o déficit orçamental atinge a cifra de 162:168 contos, e multiplicando por 2 êsse déficit, para obtermos o déficit do ano económico, vê-se que é de 324:436 contos.

Mas não estão incluídos neste déficit OÊ prejuízos causados ao Estado pela joga-