16 Diário da Câmara dos Deputados

Fonseca, a proposta da três duodécimos. Só um, porque é o indispensável.

Não sei se o Sr. Presidente do Ministério concorda ou não com esta doutrina. Sei que devia concordar, porque S. Exa. e não há-de querer pôr as suas conveniências políticas acima dos interêsses do País ; e em tais condições estou convencido de q no o Sr. Presidente do Ministério fará o favor de responder às três preguntas que lhe formulei:

É ou não verdade que o financiamento da província de Angola vai alterar fundamentalmente esta proposta de lei.

É ou não verdade que a liquidação do prejuízo do fundo de maneio vai alterar também esta proposta do lei ?

É ou não verdade que o Sr. Director Geral da Fazenda Pública foi ao estrangeiro negociar uma alterações ao estabelecido com relação ao pagamento dos juros dos títulos da dívida pública.

Se é, o Sr, Presidente do Ministério não pode negar que esta proposta não representa nada.

Espero que S. Exa. faça o favor de me responder, e tenho a certeza de que S. Exa. não terá dúvida em aceitar que se vote apenas um duodécimo em vez de três.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitoriuo Guimarães): - Sr. Presidente: agradeço as palavras de consideração pessoal que me quis dirigir o ilustre Deputado Sr, Carvalho da Silva, sinto muito não poder de forma alguma aceder ao desejo do S. Exa. de dizer à Câmara que seria mais conveniente votar-se um só duodécimo do que três,

Em teoria, podem na verdade causar uma corta impressão as afirmações feitas por S. Exa. a mas, como já hoje tive ensejo de dizer à Câmara, quando me referi a êste assunto, todos nós sabendo o quanto tem de prejudicial o sistema dos duodécimos, sabemos também que a única desculpa que podemos ter é que os maios resultantes dos duodécimos não se dão só em Portugal, mas em todos os países, e que ainda a maneira de evitar os males que para a administração do Estado resultam do sistema dos duodécimos é tornar êstes tam longos quanto possível,

Na verdade, por mais que se queira, é necessário acudir som pré a despesas de ocasião; e como, é sabido, não só em Portugal, é bom repeti-lo, mas em todos os países, uma lei de duodécimos ti az sempre um acréscimo de despesa. Bastava isto, adentro do critério financeiro, para eu desejar que a proposta de lei atingisse três meses em vez de um.

Temos também de atender ao facto de que não fazia sentido que, vindo pedir-se apenas um duodécimo, não se pedisse também a discussão do Orçamento do mesmo ano económico; e era estranho que a três meses do fim dêste ano económico é que se começasse a discutir o Orçamento respectivo, quando devemos envidar todos os esfôrços para discutir o Orçamento do próximo ano económico.

Disse o Sr, Carvalho da Silva que esta proposta de lei tem carácter político. Não quero negar que estas propostas de duodécimos o tenham, mas o que posso garantir a S. Exa. é que esta não tem carácter partidário; e, se tem carácter político ô na maior acepção da palavra.

Êste Govêrno quere ver se, ficando com todos os meios ae vida, pode empregar todos os seus esfôrços para se discutir o Orçamento do futuro ano, para não se dar o facto estranho dêste ano do o Parlamento funcionar constantemente e não haver até agora um único orçamento aprovado.

Apoiados.

Disse também o Sr. Carvalho da Silva que pode resultar da aprovação desta proposta que, contra o que eu penso, em lugar de ela concorrer para a manutenção da minha estada neste lugar, concorra para uma saída imediata. Devo dizer a V. Exa. que não é muito de invejar a situação que ocupo; é tam cheia de agruras e sacrifícios de toda a ordem, que quem a ocupa está sempre desejoso de a abandonar.

Mas, emquanto pensar que posso prestar serviço ao meu País e emquanto as Câmaras não me derem uma indicação em contrário, porque sou essencialmente parlamentarista, o meu dever é manter-me neste lugar, porque antes de ocupá-lo já sabia quais as responsabilidades que ia