Sessão de 19 de Março de 1925 17

assumir. De maneira que o resultado que pode trazer esta proposta não preocupa o Govêrno.

Quanto à terminação dos mandatos eleitorais, devo dizer que espero que a Câmara se pronuncie na devida oportunidade, decidindo efectivamente qual o prazo em que termina o funcionamento das actuais Câmaras. Dentro do breves dias nós teremos ocasião de apreciar êsse assunto; e, veremos então, pelo resultado das votações, qual é a verdadeira e justa interpretação da parte dos textos constitucionais que lhe diz respeito.

O Govêrno dirá nessa ocasião quais são os seus pontos de vista; mas, não pode, de nenhuma maneira, fazer dessa questão uma questão fechada, porque é ao Parlamento que compete resolver êsse assunto, conforme melhor entender.

Vou responder às preguntas concretas que me foram feitas pelo Sr. Carvalho da Silva.

A primeira foi respeitante ao prejuízo do fundo de maneio; e eu dir-lhe hei que é claro que êsse prejuízo não tem que ser introduzido no Orçamento, porque o Govêrno tem uma proposta pendente da Câmara, que regula o assunto.

Com a aprovação dessa proposta, que o Govêrno espera que lho será concedida, tam justa e razoável ela é, tanto mais que com a contra-proposta por mim apresentada desapareceram muitas das dúvidas que havia no ânimo da oposição monárquica, fica o caso resolvido, sem aumento da circulação fiduciária.

A verba relativa a êsse prejuízo entra na conta de suprimentos do Banco de Portugal ao Estado.

Quanto ao financiamento de Angola, o Govêrno não pode agora dizer a forma como procurará a sua cobertura; mas, não tem neste momento ensejo de introduzir qualquer conta no Orçamento, relativa a êste assunto. Está claro que, depois da sua aprovação e de o Govêrno ficar habilitado com os devidos poderes, êle dirá quais são as soluções necessárias, adentro da própria Constituição, a fim de depois serem publicadas as providências necessárias para a sua efectivação.

Um outro assunto a que se referiu o Sr. Carvalho da Silva foi à ida ao estrangeiro do Sr. Director da Fazenda Pública, para harmonizar dúvidas que se tinham levantado no cumprimento do decreto que alterou o sistema de pagamento da dívida pública. Devo dizer a S. Exa., para tranquilidade de toda a Câmara e de todos os portugueses, a consideração em que é tido lá fora o crédito do nosso País, e que o pagamento da dívida externa, em Inglaterra, está em dia. Se um ou outro título está por pagar, é porque os seus possuidores se não têm apresentado.

Faltava resolver o caso relativamente a França; mas, essa questão também já está resolvida, tendo sido acordado que a estampilhagem de todos os títulos da dívida externa, excepto os dos tabacos, se faça em Londres, e que dá muito mais facilidades.

Com respeito aos tabacos, efectivamente têm-se levantado dificuldades, havendo propostas para estudar; mas, por emquanto, não está nenhuma resolução tomada.

Êste assunto é de tam grande importância que a Câmara pode estar certa de que, quando houver alguma resolução a tomar sôbre êle, não a deixarei de a trazer ao Parlamento.

Sr. Presidente: disse o Sr. Carvalho da Silva que estas contas não representam a expressão da verdade.

Quero crer que S. Exa. não disse o que sente, e antes atribuo as suas palavras à sua situação de adversário irredutível da República.

Se as nossas contas são às vezes defeituosas, é isso devido à nossa organização, e o Parlamento tem tido em grande parte a culpa.

Eu posso falar com toda esta sinceridade, porque desde 1911 que tenho a honra de fazer parte do Parlamento e não repudio a cota parte de responsabilidades que me cabe nas autonomias financeiras; mas não é nesta altura da sessão legislativa que nós podemos pensar em reorganizar serviços.

Tem-se trabalhado com toda a dedicação, com muita elevação mesmo; mas tem havido uma tal morosidade que, ocupando eu a Presidência do Ministério há mais de um mês, a única proposta que ainda vi aprovada foi a relativa à selagem, e essa não interessava particularmente o Estado, mas os representantes de diversas classes do País.