20 Diário da Câmara dos Deputados

nanças, quando se trata do Congresso da República, pedem-se 900 contos para pagar à Imprensa Nacional as desposas de tipografia que o Congresso faz, e no Ministério do Interior, artigo 10.° do capítulo 3.°, a respeito da Imprensa Nacional? pede-se também um reforço do 100 contos para as oficinas tipográficas, para pagamento de trabalhos fora das horas regulamentares.

Parece-me, Sr. Presidente, que êstes 100 contos já devem estar incluídos nos 900 contos anteriormente pedidos.

Sr. Presidente: há mais duas verbas a que desejo também fazer referência.

Uma delas é a verba de 60 contos que figura no capítulo 11.° "Serviço de contribuições", artigo 47.° "Abonos aos funcionários da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, destituídos a despesas com serviços de fiscalização reservada de contribuições".

Noto, V. Exa., Sr. Presidente e note a Câmara, que a verba primitivamente inserta no Orçamento era de 150 contos, acrescida depois com mais 150 e agora ainda com mais 60, tudo isto para fiscalização dos impostos.

Devo salientar que quando foi estabelecido o actual regime tributário, e dêste lado da Câmara foram feitos reparos às despesas com a fiscalização, o Sr. Ministro das Finanças, de então, replicou que não havia motivos para receios, porque a fiscalização seria feita com o pessoal existente e dentro das verbas então estipuladas.

Porém, vê-se que a razão estava do nosso lado.

Mas contra o que mais me insurjo é contra a fiscalização reservada das contribuições.

Eu pensava que a fiscalização era feita à luz do dia; mas, por esta rubrica, verifico que assim não acontece.

Sr. Presidente: quero chamar,' finalmente, atenção do' Sr. Ministro das Finanças para o artigo Õ4.° do capítulo 4.° do Ministério das Colónias, em que se pede um refôrço de cêrca de 29 contos para as despesas a fazer com o automóvel em serviço nesso Ministério.

No Orçamento Geral do Estado já se encontra inscrita para êste efeito a importância de 24 contos; de modo que, com o novo aumento pedido, verifica-se

que, durante o ano económico, a despesa fazer com o automóvel do Ministério das Colónias é de 52 contos.

Há-de V. Exa., Sr. Presidente, compreender que uma verba desta importância é realmente exagerada, e que estas e outras nos obrigai ao a ocuparmo-nos mais demoradamente dos serviços dos automóveis do Estado.

Eram estas as considerações principais que, pròpriamente no que se refere ao artigo 1.°, eu tinha a fazer, esperando que o Sr. Presidente do Ministério, conforme também mo prometeu, responda ao que ontem tive a honra de dizer, sôbre a impossibilidade de se votarem duodécimos de receita e despesa que não estão em, conformidade com a realidade dos números que já foram publicados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: sem querer entrar demoradamente a responder a todas as considerações apresentadas pelo Sr. Morais Carvalho, a respeito dos duodécimos, vou apenas dizer algumas palavras, prestar alguns esclarecimentos, relativamente à análise que S. Exa. fez ao artigo 1.°

Sôbre a verba para aquisição de notas, nós temos o seguinte:

Leu.

Como V. Exa. deve uma parte é para a amortização e a outra para suprimentos do Tesouro.

De resto, trata-se de um facto consumado, e, na verdade, não posso dar outras explicações.

A outra parto a que S. Exa. se referiu é a verba de 900 contos, em reforço à que vem consignada no Orçamento para impressos e publicações a fazer para o Congresso da República.

Devo dizer que, tendo pedido informações sôbre esta verba, pela secretaria respectiva me foi dito que, na verdade, a despesa mensal a fazer com impressos e outras publicações necessárias ao funcionamento do Congresso andava por trinta e um contos.

Sendo assim, não me parece exagerada a verba de 900 contos para três meses.

Haverá, porventura, despesas que pudessem ser reduzidas?

Era questão para verificar, se houvesse