10 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Correia Gomes: -Mando para a Mesa uma proposta para eliminar as últimas palavras do artigo:

"Proponho ao artigo 3.° a eliminação das palavras finais: "em boas condições". Correia Gomes".

É admitida e aprovada sem discussão, bem como o artigo, salva a emenda,

É aprovado sem discussão o artigo 4.°

Entra em discussão o artigo 5.°

O Sr. Nuno Simões: -Se não estou em êrro, ouvi declarar que o projecto tinha o "concordo" do Sr. Ministro das Finanças.

Como não está presente o Sr. Ministro das Finanças, pregunto à Mesa se o projecto se pode discutir sem a presença de S. Exa.

O Sr. Presidente: - Tem o "concordo" do Sr. Ministro das Finanças Álvaro de Castro.

O Orador: -Mas desejava saber se tem o "concordo" do actual Sr. Ministro das Finanças.

Pausa.

O Sr. Nuno Simões (para interrogar a Mesa}: - Sr, Presidente: desejo preguntar a V. Exa. se a discussão dêste projecto, que é importante, porquanto diz respeito a despesas do Estado, e diz respeito ainda à economia do País, pode prosseguir sem a presença do Sr, Ministro das Finanças.

O Sr, Presidente : - Não há nada no parecer que exija a presença do Sr. Ministro das Finanças.

O Orador: - Então V. Exa., que ainda há poucos dias declarou que não podia aceitar certo projecto por não estar presente o Sr. Ministro das Finanças, entende hoje que não é precisa a presença do Sr. Ministro para a discussão dêste projecto?

Importa saber: se cria receitas ou cria despesas. Isto é o que importa.

O Sr. Presidente: - Devo informar de que o Sr. Ministro das Finanças se encontra no Senado a assistir aos trabalhos dessa Câmara.

O Sr. Nuno Simões: - Sendo assim, seria conveniente saber se o Sr. Ministro do Comércio se encontra ou não habilitado a tomar parte na discussão dêste projecto.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Pedi a palavra simplesmente para declarar que me encontro habilitado a responder sôbre o assunto em discussão.

O Sr. Nuno Simões:- Como a Câmara sabe, trata-se da reconstrução da ponte de Mosteiró, isto é, duma obra cuja demora constitui uma vergonha para o Estado.

Apoiados.

Há pouco o Sr. Amadeu de Vasconcelos quis mandar para a Mesa uma proposta de artigo novo isentando de impostos a importação de materiais indispensáveis à reconstrução dessa ponte. A Mesa recusou-se a receber essa proposta. Pregunto porquê, uma vez que ela não representa uma inovação e não traz prejuízo para o Estado.

Apoiados.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Conheço a questão da ponto de Mosteiró.

Sei quanto a sua reconstrução representa de importante para as regiões que ela serve, e, por isso, não posso deixar de dar o meu voto à proposta que isenta do pagamento de direitos a importação dos materiais necessários a essa reconstrução.

O Sr. Alfredo de Sousa:-Mando para a Mesa a seguinte proposta de artigo novo:

"É também aplicável a isenção de dereitos de importação dos materiais, manufacturados ou não, maquinismos e ferramentas necessárias à reconstrução da ponto de Mosteiro, sôbre o Rio Douro.- Alfredo de Sousa - Agatão Lança - Velhinho Correia - António Resende - Amadeu de Vasconcelos.

O Sr. Velhinho Correia : - As disposições da lei-travão não podem ter aplica-