12 Diário da Câmara dos Deputados

Vozes: - Não apoiado. Não pode ser. Sem prejuízo, sem prejuízo! Estabelece-se sussurro.

O Orador: - Sr. Presidente : em vista das manifestações da Câmara, modifico o meu requerimento no sentido de que o parecer entre em discussão sem prejuízo do que já, está marcado para antes da ordem do dia de amanhã.

O Sr. Presidente : - Os Srs. Deputados que aprovam tenham a bondade do se levantar.

Esta aprovado.

O Sr. Morais Carvalho: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

O Sr. Presidente:-Estão de pé três Srs. Deputados e sentados 59.

Está aprovado.

Continua em discussão o parecer n.° 863.

O Sr. Paiva Gomes: -Sr. Presidente: Eu vinha analisando ontem os encargos que Angola tinha de satisfazer até o fim do ano do 1924.

Vimos já, Sr. Presidente, que, por conta do crédito dos 3.500:000 libras, foi requisitado material excessivo para as necessidades mais instantes de Angola, e, sobretudo, material que pudesse ser aplicado num prazo curto, como se dispunha.

Contra isto é que surgem os reparos inteiramente justificados. Essas parcelas montam à soma de 999.000 libras; mas ainda não foi só por esta verba que se requisitou material.

Requisitou-se também material que figura numa conta aparte. Em locomotivas é elevada a importância, porquanto nada menos do 18 locomotivas figuram nessa conta, em separado, ou sejam, ao todo, 30 locomotivas que com 630 quilómetros de via férrea e inúmeros vagons, dá o material que Angola não podia aproveitar dentro do um prazo tam limitado.

E, assim, pesa sôbre Angola um encargo elevadíssimo, sem que ela possa tirar uma vantagem imediata do material requisitado. Cousas destas chamavam-se, dantes, erros de administração.

Além disso, há verbas diversas registadas no Ministério das Colónias, ou de que a colónia deu conta, sem haver registo. São, relativamente, pequenas parcelas que, somadas aos débitos ao Banco Nacional Ultramarino, relativos a juros vencidos de empréstimo, montam à importância de 59.000 contos, segundo os cálculos do ilustre Director Geral da Contabilidade Pública, o Sr. Malheiro. E isto com o câmbio do 116$ por libra.

Relativamente a êstes débitos, reservo-me para falar sôbre êles quando versar o assunto dos empréstimos de Angola.

Êstes empréstimos, Sr, Presidente, no que respeita ao Banco Nacional Ultramarino, são representados pela verba de 8.000 contos, de um empréstimo contraído em 1917, moeda forte, e 162 000 contos do tal empréstimo, dito ouro, mas expresso o pago em escudos de Angola, ao câmbio.

Em que condições foi contraído êste empréstimo?

As Câmaras legislativas tinham autorizado o Sr. Alto Comissário de Angola a contrair um empréstimo até o montante de 60.000 contos, para fazer face às necessidades mais instantes de Angola.

Pensávamos nessa ocasião, e o Alto Comissário de então tinha essa esperança, que o empréstimo fôsse colocado lá fora, e nem de outra forma se compreendia. Mas o que é certo, Sr. Presidente, é que todas as esperanças foram vãs e ilusórias. Creio que S. Exa. foi excelentemente recebido nos países que, porventura, podiam dispor do capitais para financiar êste empreendimento; que ouviu muito boas palavras, e não sei se algumas do esperança, mas o facto é que dinheiro não obteve.

E isto é natural, porque não era a Bélgica que nos vinha financiar Angola em virtude de tal lhe não convir. Ela tem o seu Congo, para o qual são poucos todos os recursos do que dispõe.

Nestas condições, o Alto Comissário viu-se na seguinte contingência: ou não realizar o seu plano, e isso era um grande fracasso, ou então procurar junto do Banco Nacional Ultramarino uma operação para financiar tal empreendimento. E, nesses termos, contratou com o Banco Nacional Ultramarino um empréstimo de 10.000 contos, dando a êste Banco,